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09 de agosto de 2022

Lei 9749/22 | Lei nº 9749, de 29 de junho de 2022. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PECAPS – VIA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL DE ESTÍMULO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – GAEACS/RJ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Rio de Janeiro – PECAPS, Via pagamento da gratificação anual de estímulo aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no Estado do Rio de Janeiro – GAEACS/RJ, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde – SES. Ver tópico

Art. 2º A execução da PECAPS será realizada através da transferência de recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde. Ver tópico

§ 1º transferência dos recursos dar-se-á mediante prévia adesão do município à PECAPS, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

§ 2º O valor a ser transferido será fixado pela SES, seguindo critérios e parâmetros estabelecidos a partir da: Ver tópico

I – implantação do ESUS-AB/PEC tipo prontuário eletrônico em cada Unidade Básica de Saúde; Ver tópico

II – construção do processo de territorialização com pelo menos 80% (oitenta por cento) dos cadastros domiciliares e individuais efetivamente realizados; Ver tópico

III – realização de pelo menos 80% (oitenta por cento) das visitas domiciliares previstas no território adscrito; Ver tópico

IV – redução dos óbitos maternos e infantis, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde; Ver tópico

V – o recurso financeiro destinado à Atenção Primária à Saúde será distribuído com base nos componentes de sustentabilidade, expansão e desempenho, nos termos da Deliberação CIB-RJ nº 6.745, de 17 de março de 2022. Ver tópico

§ 3º O incentivo financeiro de que trata esta Lei deverá ser utilizado para o pagamento da Gratificação Anual de Estímulo aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Estado do Rio de janeiro – GAEACS/RJ. Ver tópico

§ 4º A Gratificação Anual de Estímulo aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Estado do Rio de janeiro – GAEACS/RJ, instituída pelo § 3º deste Artigo, será paga anualmente no mês determinado por Ato próprio da Secretaria de Estado de Saúde – SES, no valor do Piso Nacional da Remuneração por agente em cada município através de transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde especificamente para este fim. Ver tópico

§ 5º O prazo para implantação do E-SUS-AB/PEC prontuário eletrônico em cada Unidade Básica de Saúde será estabelecido por meio de Portaria da SES, que definirá o período em que será exigida a comprovação do disposto no inciso I do § 2º do art. 2º desta Lei, observados os atos normativos federais. Ver tópico

Art. 3º Os recursos destinados aos municípios serão repassados com base nos princípios do SUS de universalidade, equidade e igualdade, tendo sua composição estabelecida proporcionalmente ao cumprimento de metas definidas com base nos parâmetros de saúde estabelecidos pela SES. Ver tópico

Art. 4º Os municípios que farão jus ao cofinanciamento da Atenção Primária deverão realizar suas prestações de contas junto aos respectivos Conselhos Municipais de Saúde, bem como apresentá-las à Secretaria de Estado de Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde. Ver tópico

Art. 5º O componente sustentabilidade de que trata o artigo 2º consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (SB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS). Ver tópico

Parágrafo único. Os valores de referência seguirão critérios pactuados pela Comissão Intergestora Bipartite (CIB) e pelo Conselho Estadual de Saúde (CES), sendo transferidos com periodicidade mensal, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde. Ver tópico

Art. 6º O componente desempenho de que trata o artigo 2º desta Lei refere-se à q Ver tópico

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