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25 de novembro de 2020

Lei 6961/15 | Lei nº 6961 de 15 de janeiro de 2015. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 5 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (31 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação do serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, o Disque 180 e o SOS Mulher da ALERJ, 0800 282 0119, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes estabelecimentos: Ver tópico (4 documentos)

I - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; Ver tópico

II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; Ver tópico

III - casas noturnas de qualquer natureza; Ver tópico

IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga; Ver tópico

V - agências de viagens e locais de transportes de massa; Ver tópico

VI - salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas; Ver tópico

VII - outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal; Ver tópico

VIII - postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias; Ver tópico

IX - O Poder Executivo poderá veicular a mensagem de que trata o caput deste Artigo em todas as suas propagandas institucionais. Ver tópico

Art. 2º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte texto: "Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180". Ver tópico

Parágrafo único - As placas de que trata o caput deste artigo deverão ser afixadas em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil visualização e deverão ser confeccionadas no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa. Ver tópico

Art. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções: Ver tópico

I - advertência por escrito da autoridade competente; Ver tópico

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo. Ver tópico

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1974-A/2013Mensagem nº
AutoriaLUIZ PAULO
Data de publicação 01/16/2015Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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