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20 de setembro de 2019

Lei Complementar 162/14 | Lei Complementar nº 162, de 08 de dezembro de 2014. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 anos atrás

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FIXA O PERCENTUAL A QUE SE REFERE O ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. Ver tópico (548 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O valor do benefício a que se refere o inciso II, do artigo 91, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, é equivalente ao fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, vedado o escalonamento entre as classes de carreiras. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2015, ficando revogada a Lei Complementar nº 157, de 20 de dezembro de 2013. Ver tópico

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador


Projeto de Lei
Complementar nº

41/2014

Mensagem nº

04/2014

Autoria

MINISTÉRIO PÚBLICO



Data de publicação

12/09/2014

Data Publ. partes vetadas

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