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09 de agosto de 2022

Indicacao Legislativa 418 2021 | Indicação Legislativa nº 418, de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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Autor: Deputado CHICO MACHADO. Ver tópico (2 documentos)

SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (CFAP) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (CFAP) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica descentralizado o Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de agosto de 2022.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Autoria


Data de publicação

08/05/2022

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