Carregando...
Jusbrasil - Legislação
09 de agosto de 2022

Lei 9575/22 | Lei 9575 de 25 de fevereiro de 2022. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 5 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A CONTRATAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE VOLUNTÁRIOS APOSENTADOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (3 documentos)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a contratação especial temporária de voluntários aposentados na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º Fica autorizada a instituição do Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SERVISP), a ser desempenhado por policiais civis, penais e militares e agentes de segurança socioeducativos, desde que tenham sido aposentados voluntariamente e contem idade inferior a 70 (setenta) anos, mediante processo de seleção e contratação, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência da Administração Pública, excetuando-se o serviço voluntário disciplinado pela Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020. Ver tópico

§ 1º É vedada a contratação de policiais civis, penais e militares e agentes de segurança socioeducativos aposentados compulsoriamente ou por invalidez. Ver tópico

§ 2º O candidato ao SERVISP será submetido à perícia oficial, só podendo ser contratado se for considerado apto. Ver tópico

Art. 3º As regras do processo seletivo do SERVISP deverão constar de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), e disponibilizadas no sítio eletrônico dos respectivos órgãos. Ver tópico

Art. 4º O Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública (SERVISP) será desenvolvido nas atividades técnico-administrativas dos respectivos órgãos. Ver tópico

Parágrafo único. Considera-se atividade técnico-administrativa, para fins de aplicação desta Lei, aquelas definidas pelo ato regulamentador. Ver tópico

Art. 5º O contrato de prestação do Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública terá duração de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério dos respectivos órgãos. Ver tópico

Art. 6º O processo para a contratação de voluntários de que trata esta Lei deverá ser amplamente divulgado nos sítios eletrônicos e mídias do Poder Executivo, bem como em jornais e outros periódicos de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 7º O servidor aposentado poderá efetuar, voluntariamente, a sua inscrição no processo seletivo do SERVISP. Ver tópico

Parágrafo único. O servidor aposentado manterá sua situação jurídica perante o Estado e será submetido a processo seletivo com, no mínimo, as seguintes etapas: Ver tópico

I – análise do currículo; e Ver tópico

II – avaliação psicológica. Ver tópico

Art. 8º (VETO MANTIDO) Ver tópico

Art. 9º O servidor aposentado que desempenhar o Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública terá direito a: Ver tópico

I – assistência jurídica dos órgãos do Estado, perante qualquer juízo ou tribunal, quando acusado de qualquer infração penal ou civil decorrente do exercício da função ou em razão dela; Ver tópico

II – assistência médica integral penal ou civil decorrente do exercício da função ou razão dela; Ver tópico

III – assistência pedagógica; Ver tópico

IV – seguro de vida de acidente, quando vitimado no exercício da função ou em razão dela. Ver tópico

Art. 10. O servidor aposentado contratado para trabalhar no SERVISP estará sujeito aos dispositivos do Estatuto do Servidor Policial, no que couber, inclusive disciplinares. Ver tópico

§ 1º O tempo de serviço voluntário será anotado na ficha funcional do servidor aposentado, não produzindo qualquer

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)