LEI Nº 9753, DE 30 DE JUNHO DE 2022

OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REPARAR OS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DA DENOMINADA CHACINA DE ACARI


GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será concedida reparação financeira aos familiares das onze vítimas da denominada Chacina de Acari.

§ 1º A reparação financeira de que trata o caput deste artigo será concedida em valor único a título de reparação material e moral e levará em consideração:

I – a idade das vítimas na data do desaparecimento;

II – a expectativa de vida dos desaparecidos;

III – o quantum necessário à reparação.

§ 2º Entende-se por familiares das vítimas da chacina os genitores dos desaparecidos, ou, em sendo comprovada a guarda, tutela ou curatela por outro parente consanguíneo.

§ 3º Nas hipóteses de falecimento dos beneficiários de que trata o parágrafo anterior, o direito à indenização será transmitido aos parentes em até segundo grau colateral.

§ 4º Em havendo mais de um beneficiário da reparação de que trata a presente lei, o valor total a ser apurado conforme os critérios do § 1º deste artigo, será dividido em parcelas iguais entre os mesmos.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo obrigado a construir, na favela de Acari, em local de destaque, memorial às vítimas da Chacina, a título de reparação imaterial.

Parágrafo único. Será realizado evento público de apresentação e inauguração do memorial com a presença dos familiares.

Art. 3º O Poder Executivo empenhará os esforços necessários para o reconhecimento legal das mortes das vítimas da chacina, bem como a emissão dos documentos correlatos.