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09 de agosto de 2022

Lei 9630/22 | Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 meses atrás

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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver tópico (7 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 17. (...)

(...)

II – Gratificação de Desempenho de Atividade – GDA, de acordo com o percentual máximo constantes no art. 18 desta Lei; e Ver tópico

III – Adicional de Qualificação – AQ –, de acordo com os percentuais estabelecidos no art. 20 desta Lei. Ver tópico

Art. 18. A Gratificação de Desempenho de Atividade – GDA – corresponderá, no máximo, a 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base, da classe e padrão no qual o servidor estiver posicionado. Ver tópico

(...)

Art. 20. O Adicional de Qualificação – AQ – será concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei pela conclusão de cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado, nos seguintes percentuais, calculados em relação ao vencimento-base do padrão e da classe da tabela de vencimentos do cargo correspondente em que o servidor estiver posicionado, da seguinte forma: Ver tópico

I – Analista Executivo: Ver tópico

a) 15% para curso de especialização lato sensu, no nível de pós-graduação; Ver tópico

b) 25% para curso de especialização stricto sensu, em nível de mestrado; Ver tópico

c) 40% para curso de especialização stricto sensu, em nível de doutorado. Ver tópico

II – Assistente Executivo, 25% para curso de Graduação. Ver tópico

(...)

(...)

I – interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão; Ver tópico

(...)

Art. 23. A promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da outra classe imediatamente superior, e deverá respeitar os seguintes requisitos: Ver tópico

§ 1º Para o cargo de Analista Executivo: Ver tópico

I – da Classe A para a Classe B, alternativamente: Ver tópico

a) possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 5 (cinco) anos; ou Ver tópico

b) possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 7 (sete) anos. Ver tópico

II – da Classe B para a Classe C, alternativamente: Ver tópico

a) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 11 (onze) anos; ou Ver tópico

b) ser detentor de título de mestrado ou doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos e 06 (seis) meses; ou Ver tópico

c) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 13 (treze) anos. Ver tópico

III – da Classe C para a Classe D, alternativamente: Ver tópico

a) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 17 (dezessete) anos; ou Ver tópico

b) ser detentor de título de mestrado ou doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses; ou Ver tópico

c) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 19 (dezenove) anos. Ver tópico

IV – para a Classe Especial, alternativamente: Ver tópico

a) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 23 (vinte e três) anos; ou Ver tópico

b) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 22 (vinte e dois) anos e 6 (meses); ou Ver tópico

c) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos. Ver tópico

§ 2º Para o cargo de Assistente Executivo: Ver tópico

I – da Classe A para a Classe B, alternativamente: Ver tópico

a) possuir curso de extensão, relacionado com a sua área de atuação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 5 (cinco) anos; ou Ver tópico

b) possuir curso superior relacionado com a sua área de atuação, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 7 (sete) anos. Ver tópico

II – da Classe B para a Classe C, alternativamente: Ver tópico

a) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 11 (onze) anos; ou Ver tópico

b) ser detentor de título de graduação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos e 06 (seis) meses; ou Ver tópico

c) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 13 (treze) anos. Ver tópico

III – da Classe C para a Classe D, alternativamente: Ver tópico

a) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 17 (dezessete) anos; ou Ver tópico

b) ser detentor de título de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses; ou Ver tópico

c) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 19 (dezenove) anos. Ver tópico

IV – para a Classe Especial, alternativamente: Ver tópico

a) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 23 (vinte e três) anos; ou Ver tópico

b) ser detentor de título de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 22 (vinte e dois) anos e 6 (meses); ou Ver tópico

c) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos. Ver tópico

§ 3º Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de graduação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ) Ver tópico

§ 4º Cada título apresentado para fins de evolução funcional só poderá ser utilizado uma vez para esta finalidade ao longo da carreira.” Ver tópico

Art. 2º O Anexo I da Lei 6.114, 19 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação. Ver tópico

ANEXO I

TABELA DE REMUNERAÇÃO

CARGO: ANALISTA EXECUTIVO

Classe
Padrão
Vencimento-Base
Especial
III
14.019,58
II
13.263,56
I
12.548,31
D
VI
11.871,62
V
11.231,43
IV
10.625,76
III
10.052,76
II
9.510,60
I
8.997,69
C
VI
8.512,43
V
8.053,34
IV
7.619,02
III
7.208,12
II
6.819,39
I

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