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09 de agosto de 2022

Lei 9597 10 marco 2022 | Lei nº 9597 de 10 de Março de 2022. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 5 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COM ESTATÍSTICAS RELACIONADAS AOS REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (5 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a elaboração de relatório com dados estatísticos, relacionados aos refugiados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como refugiados além daqueles previstos na Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, aqueles compreendidos nas seguintes denominações: Ver tópico

I – reconhecidos na condição de refúgio; Ver tópico

II – solicitantes de refúgios; Ver tópico

III – portador de visto humanitário; Ver tópico

IV – apátridas; Ver tópico

V – pessoas em situação de vulnerabilidade que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas a deixar seu país de origem, por crise humanitária ou grave e generalizada violação de direitos humanos. Ver tópico

Art. 3º O Relatório consistirá na elaboração de levantamentos estatísticos periódicos sobre os refugiados atendidos por organizações não governamentais e pelas políticas públicas do estado do Rio de Janeiro, visando a elaboração do dossiê na forma desta Lei. Ver tópico

§ 1º Para a elaboração do Relatório de que trata esta Lei, serão analisados os seguintes dados: Ver tópico

I – nacionalidade; Ver tópico

II – idioma de origem, inclusive dialeto, quando for o caso; Ver tópico

III – sexo; Ver tópico

IV – faixa etária; Ver tópico

V – cor e raça; Ver tópico

VI – composição familiar; Ver tópico

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