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12 de agosto de 2022

Lei 9597 10 marco 2022 | Lei nº 9597 de 10 de Março de 2022. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 5 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COM ESTATÍSTICAS RELACIONADAS AOS REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (5 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a elaboração de relatório com dados estatísticos, relacionados aos refugiados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como refugiados além daqueles previstos na Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, aqueles compreendidos nas seguintes denominações: Ver tópico

I – reconhecidos na condição de refúgio; Ver tópico

II – solicitantes de refúgios; Ver tópico

III – portador de visto humanitário; Ver tópico

IV – apátridas; Ver tópico

V – pessoas em situação de vulnerabilidade que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas a deixar seu país de origem, por crise humanitária ou grave e generalizada violação de direitos humanos. Ver tópico

Art. 3º O Relatório consistirá na elaboração de levantamentos estatísticos periódicos sobre os refugiados atendidos por organizações não governamentais e pelas políticas públicas do estado do Rio de Janeiro, visando a elaboração do dossiê na forma desta Lei. Ver tópico

§ 1º Para a elaboração do Relatório de que trata esta Lei, serão analisados os seguintes dados: Ver tópico

I – nacionalidade; Ver tópico

II – idioma de origem, inclusive dialeto, quando for o caso; Ver tópico

III – sexo; Ver tópico

IV – faixa etária; Ver tópico

V – cor e raça; Ver tópico

VI – composição familiar; Ver tópico

VII – data de chegada ao estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

VIII – participação ou atendimento em projetos, programas ou serviços públicos; Ver tópico

IX – data de entrada no país e data de início do atendimento; Ver tópico

X – tipo de atendimento, atendimento individual ou familiar, se realizado por instituição não governamental ou vinculada a alguma ação ou projeto do poder público, com codificação própria; Ver tópico

XI – dados da inserção no CadÚnico, quando for o caso. Ver tópico

§ 2º Os dados analisados poderão ser extraídos das bases de dados dos órgãos das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, suas Fundações e Autarquias e de organizações não governamentais que realizam atendimento a refugiados. Ver tópico

§ 3º O Poder Executivo utilizará formulário próprio para a coleta dos dados e criará codificação específica para refugiados. Ver tópico

Art. 4º O referido relatório consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre os refugiados atendidos pelas políticas públicas do estado do Rio de Janeiro, na forma desta Lei. Ver tópico

§ 1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste nacionalidade, sexo, faixa etária, cor/raça, composição familiar e idioma de origem quando chegou e quando iniciou o atendimento, qual o tipo de atendimento, atendimento individual ou familiar, se vinculada a alguma ação ou projeto do poder público, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Estado e demais órgãos. Ver tópico

§ 2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados dos órgãos das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, além de suas Fundações e Autarquias. Ver tópico

§ 3º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados. Ver tópico

§ 4º Os dados coletados deverão ser compartilhados e integrados, sempre que possível, ao cadastro unificado de informações das corporações da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Lei 6.467/2013. Ver tópico

§ 5º

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