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09 de agosto de 2022

Lei 9724/22 | Lei nº 9724, de 21 de junho de 2022. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Campanha de Divulgação do Aplicativo Maria da Penha Virtual, como forma de divulgar a nova ferramenta para que a mulher vítima de violência doméstica e familiar possa realizar o pedido de medida protetiva de urgência, sem que ela precise se deslocar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Ver tópico

Parágrafo único. O aplicativo Maria da Penha Virtual é um web app, desenvolvido pelo Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da UFRJ (CEDITEC), uma página que se comporta como um aplicativo que pode ser acessado de qualquer dispositivo eletrônico, por meio de um link, sem ocupar espaço na memória do aparelho e que mantém a segurança da vítima da violência doméstica e familiar. Ver tópico

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a promover ações necessárias a fim de divulgar o Aplicativo Maria da Penha Virtual. Ver tópico

§ 1º Por meio de distribuição de cartazes informativos de modo físico e de acordo com o modelo disponibilizado pelo site do TJ-RJ (http://www.tjrj.jus.br/web/guest/observatorio-judicial-violência-mulher/aplicativo-maria-da-penha-virtual/material-de-divulgacao). Ver tópico

§ 2º Por meio de suas redes sociais, informando sobre o Maria da Penha Virtual indicando os caminhos para acessar seus serviços; Ver tópico

§ 3º Dando prioridade na divulgação junto às repartições públicas, universidades e rede de saúde e educação estaduais, bem como outros setores que atendam mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Ver tópico

Art. 3º O Poder Executivo disponibilizará link em seu sítio eletrônico oficial para o acesso ao Aplicativo Maria da Penha Virtual. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2022.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 5605/2022 Mensagem nº
Autoria ZEIDAN
Data de publicação 06/22/2022 Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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