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09 de agosto de 2022

Lei 9722/22 | Lei nº 9722, de 20 de junho de 2022. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO SETOR COMERCIAL E DOS IMÓVEIS COMERCIAIS DO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (4 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais localizados no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput consistirá na adoção de medidas públicas consistentes na manutenção, viabilidade e instalação de novos estabelecimentos comerciais na região formada pelo polígono identificado no Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 2º O Poder Executivo Estadual deverá firmar convênios e parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para a adoção de medidas públicas voltadas à recuperação e estímulo do Setor comercial e dos estabelecimentos localizados no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único. As medidas públicas de que trata o caput deste artigo são, respeitadas as esferas de competência de cada ente federativo: Ver tópico

I – a redução de alíquota de tributos estaduais e municipais por período de tempo específico e suficiente para a recuperação financeira e econômica do setor; Ver tópico

II – o financiamento de dívidas públicas dos estabelecimentos localizados no polígono disposto no Anexo I desta Lei; Ver tópico

III – a concessão de crédito a juros baixos e com financiamento público, condicionada à manutenção dos postos formais de trabalho; Ver tópico

IV – a redução e/ou isenção dos tributos incidentes sobre as tarifas de serviços públicos concedidos. Ver tópico

Art. 3º Fica criado o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Rio de Janeiro a ser concedido e afixado em estabelecimentos comerciais situados no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro e que estejam em atividade há pelo menos 40 anos. Ver tópico

Parágrafo único. Para efeito de comprovação da localização e do tempo de atividade do estabelecimento comercial, serão considerados a Data de Concessão da Inscrição e o Endereço do Estabelecimento, ambos identificados no documento Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, obtido do cadastro de contribuintes de ICMS mantido pela Secretaria de Fazenda. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo deverá elaborar plano específico destinado à área abrangida pelo Anexo I desta Lei, para efeito de concessão de benefícios fiscais com vistas a fomentar a recuperação econômica do comércio local e a geração de empregos. Ver tópico

§ 1º O Plano específico de que trata o caput deverá analisar o impacto financeiro-orçamentário e as possibilidades para a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas operações de comercialização de mercadorias, somado a este o percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, sobre o valor da operação, com efeito até 31/12/2032. Ver tópico

§ 2º A concessão dos benefícios fiscais de ICMS previstos no Plano de que trata o parágrafo anterior está condicionada a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Ver tópico

§ 3º O Poder Executivo procederá junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no sentido de tomar as providências necessárias para a efetiva celebração de convênio visando os benefícios. Ver tópico

§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá divulgar, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão dos benefícios fiscais previstos nesta lei. Ver tópico

§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como paradigma os benefícios previstos no Decreto nº 47.834 de 18 de novembro de 2021 do Estado do Rio de Janeiro, na forma da cláusula décima segunda do Convênio CONFAZ 190/2017, caso seja possível aplicar, aos estabelecimentos comerciais na região abrangida por essa Lei com a atividade empresarial principal constante da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) indicado no Anexo II desta Lei. Ver tópico

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar dívidas de Inscrições Estaduais suspensas no âmbito do Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir uma linha de crédito emergencial por meio da Agência de Fomento – AgeRio – aos estabelecimentos comerciais com Inscrição Estadual cujo endereço esteja situado no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único. A linha de crédito que se refere o caput poderá estar limitada em até 10% do faturamento anual das microempresas. Ver tópico

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Ver tópico

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2022.

CLAUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I

Delimitação do Polígono do Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro O Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro é limitado pela área da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro -OUC, conhecida como Porto Maravilha, dada pela Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009 do município do Rio de Janeiro, acrescida do polígono formado a partir do entroncamento da Rua Leandro Martins com a Rua Acre, incluída até a Praça Mauá, seguindo por toda a extensão da Orla Prefeito Luiz Paulo Conde até a Praça Quinze de Novembro, seguindo na direção Leste até a Avenida Alfred Agache, incluído até a Avenida General Justo, seguindo até a Praça Senador Salgado Filho, seguindo na direção oeste até a Avenida Beira Mar, incluída até a Avenida Rio Branco, incluída até a Avenida Augusto Severo, incluída até o entroncamento da Rua da Lapa com a Rua da Glória, incluída até a Rua Conde de Lages, incluída até a Rua Joaquim Silva, incluída até a Rua Evaristo da Veiga, incluída até a Rua do Riachuelo, incluída até a Rua Monte Alegre, incluída até a Rua Cardeal Dom Sebastião Leme, incluída até a Rua Costa Barros, incluída até a Rua Riachuelo, incluída até a Rua Frei Caneca, incluída até a Avenida Trinta e Um de Março, excluído até o Ramal Principal da RFFSA, pelo leito deste até a Rua Senador Pompeu, incluída até a Rua Barão de São Félix, incluída até a Rua Camerino, incluída até a Rua Senador Pompeu, incluída até a Rua da Conceição, incluída até a Rua Julia Lopes de Almeida, incluída até a Rua dos Andradas, incluída desde o seu final até a Rua Leandro Martins, incluída até a Rua Acre, ponto de partida.

ANEXO II

Códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) alcançados por esta Lei

CNAE DESCRIÇÃO
2722802 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
2731700 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
2790299 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
4321500 Instalação e manutenção elétrica
4530701 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530703 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4711301 Comércio varejista de mercadorias em geral
4711302 Comércio varejista de mercadorias em geral
4712100 Comércio varejista de mercadorias em geral
4721102 Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4721103 Comércio varejista de laticínios e frios
4721104 Comércio varejista de doces
4722901 Comércio varejista de carnes-açougues
4722902 Peixaria
4723700 Comércio varejista de bebidas
4724500 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4729601 Tabacaria
4729699 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4741500 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4742300 Comércio varejista de material elétrico
4743100 Comércio varejista de vidros
4744001 Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4744002 Comércio varejista de madeira e artefatos
4744003 Comércio varejista de materiais hidráulicos
4744004 Comércio varejista de cal
4744005 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
4744006 Comércio varejista de pedras para revestimento
4744099 Comércio varejista de materiais de construção em geral
4751201 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4751202 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
4752100 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4753900 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4754701 Comércio varejista de móveis
4754702 Comércio varejista de artigos de colchoaria
4754703 Comércio varejista de artigos de iluminação
4755501 Comércio varejista de tecidos
4755502 Comercio varejista de artigos de armarinho
4755503 Comercio varejista de artigos de cama
4756300 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4757100 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico
4759801 Comércio varejista de artigos de tapeçaria
4759899 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4759899 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
4761001 Comércio varejista de livros
4761002 Comércio varejista de jornais e revistas
4761003 Comércio varejista de artigos de papelaria
4762800 Comércio varejista de discos
4763601 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4763602 Comércio varejista de artigos esportivos
4763603 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4763604 Comércio varejista de artigos de caça
4763605 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
4772500 Comércio varejista de cosméticos
4773300 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4774100 Comércio varejista de artigos de óptica
4781400 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4782201 Comércio varejista de calcados
4782202 Comércio varejista de artigos de viagem
4783101 Comércio varejista de artigos de joalheria
4783102 Comércio varejista de artigos de relojoaria
4785701 Comércio varejista de antiguidades
4785799 Comércio varejista de outros artigos usados
4789001 Comércio varejista de suvenires
4789002 Comércio varejista de plantas e flores naturais
4789003 Comércio varejista de objetos de arte
4789004 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
4789007 Comércio varejista de equipamentos para escritório
4789008 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4789009 Comércio varejista de armas e munições
7112000 Serviços de engenharia
7312200 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
7319002 Promoção de vendas
7739099 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

Ficha Técnica Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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