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Jusbrasil - Legislação
23 de outubro de 2018

Decreto-lei 35/75 | Decreto-lei nº 35, de 15 de Março de 1975

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (23 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso da atribuição que lhe confere o art. , § 1º, da Lei Complementar nº 20, de 01 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º - A Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, criada pela Lei nº 1.736, de 14 de novembro de 1968, do antigo Estado da Guanabara, é sociedade de economia mista vinculada a Secretaria de Estado de Transportes. Ver tópico

Art. 2º - A Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, terá como finalidades principais: Ver tópico (2 documentos)

I - construir, implantar e operar o sistema de transporte rápido-metropolitano no Estado; Ver tópico

II - exercer o controle técnico, econômico e financeiro da operação do sistema. Ver tópico

Parágrafo único - As atividades da Companhia serão exercidas em estrita consonância com a política de desenvolvimento econômico e social do Governo, especialmente as diretrizes relativas à Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Ver tópico

*Art. 2º. - A Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ terá como finalidades:

I - construir, implantar e operar o sistema de transporte rápido metropolitano no Estado; Ver tópico

II - exercer o controle técnico, econômico e financeiro da operação do sistema; Ver tópico

III - prestar diretamente ou por meio de empresas controladas consultoria especializada em transportes públicos. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 843/1985.

Art. 3º - É mantido o capital atual da Companhia, no valor de Cr$ 430.000.000,00, dividido em ações de valor nominal de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) cada uma, e respeitada a participação societária dos atuais acionistas, passando as ações subscritas pelo antigo Estado da Guanabara a pertencer ao Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único - A integralização do capital subscrito pelo Estado, poderá ser efetivada mediante a incorporação de bens ao patrimônio da companhia. Ver tópico

Art. 4º - As inversões que o Estado se houver obrigado a fazer para a implantação do serviço de transporte rápido metropolitano serão inscritas nos Orçamentos do Estado, pela parte vencível em cada exercício, devendo ser levadas à conta do capital por este subscrito, à medida em que forem sendo pagas as despesas correspondentes. Ver tópico

Art. 5º - Poderão ser acionistas do METRÔ: Ver tópico

I - o Estado do Rio de Janeiro, a União, os Estados e os Municípios, as empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário de qualquer dessas pessoas jurídicas de direito público interno, bem como suas autarquias; Ver tópico

II - pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas. Ver tópico

Parágrafo único - O Estado do Rio de Janeiro, por sua Administração Direta ou Indireta, deverá manter sempre participação majoritária no capital do METRÔ, subscrevendo, pelo menos, 51% (cinqüenta e um por cento) do seu capital, na parte constituída por ações com direito a voto e dispondo, para sua integralização, de dinheiro, títulos e valores. A presente disposição se aplica, também, a qualquer elevação do capital do METRÔ. Ver tópico

Art. 6º - O Tesouro do Estado do Rio de Janeiro poderá garantir as operações de crédito realizadas pela Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, observada a legislação pertinente. Ver tópico

Art. 7º - O regime jurídico dos empregados da entidade será o da legislação trabalhista. Ver tópico

Art. 8º - No caso de liquidação da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, o seu acervo reverterá ao patrimônio do Estado, depois de pagas as dívidas e reembolsado o capital dos demais acionistas, inclusive a participação que tiverem em reservas livres. Ver tópico

Art. 9º - É delegada a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, competência para representar o Estado nos procedimentos administrativos ou que tenham por objetivo a desapropriação de bens e propriedades imóveis que interessem à implantação ou operação dos serviços afetos à Companhia. Ver tópico (6 documentos)

* Art. 9º - A Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ promoverá as desapropriações por utilidade pública dos bens necessários à realização de suas atividades, na forma da legislação em vigor.

* Nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 121/1975

Art. 10 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em particular, o art. 1º, § 3º do Decreto E nº 6.257, de 28 de junho de 1973, do antigo Estado da Guanabara, que confere à Procuradoria do Estado exclusividade para representar o Estado nas desapropriações judiciais e ações correlatas, no que se refere à Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em particular o inciso III do art. 1º do Decreto E nº 6.257 de 28 de junho de 1973 do antigo Estado da Guanabara, no que tange à exclusividade de representação conferida à Procuradoria Geral do Estado para representar a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, nas Ações Expropriatórias e correlatas. Ver tópico (1 documento)

* Nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 121/1975 Rio de Janeiro, 15 de março de 1975.

FLORIANO FARIA LIMA

Área:Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral
Data de publicação:03/16/1975

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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