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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 1100/86 | Lei nº 1100, de 23 de dezembro de 1986

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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INSTITUI O DIA DE OXALÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (359 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia de Oxalá, com que se reverenciará este orixá dos cultos afro-brasileiros. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - O Dia de Oxalá será comemorado, anualmente, com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura, incluídos no calendário oficial do Estado. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Nas comemorações referidas neste artigo, as Secretarias mencionadas tomarão as medidas necessárias à segurança e ao conforto do público presente às festividades. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1986.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº899/85Mensagem nº
AutoriaÁTILA NUNES
Data de publicação 12/24/1986Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Dia Estadual, Calendário Oficial Sub Assunto:

Calendário Oficial

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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