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05 de dezembro de 2021

Lei 1110/87 | Lei nº 1110, de 05 de janeiro de 1987

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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INSTITUI O DIA DA FAUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Fauna, a ser comemorado anualmente, a cada 06 de julho. Ver tópico

Art. 2º - Nessa data, obrigatoriamente nos estabelecimentos estaduais de ensino, e facultativamente nos outros, os professores farão, para seus alunos, preleções sobre a importância da preservação da fauna para o equilíbrio ecológico, e sobre o respeito que, por imperativo legal e moral, devem ser tratados seus exemplares. Ver tópico

Art. 3º - A presente Lei não revoga outras comemorações ou festividades, instituídas para a mesma data. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 1987.

LEONEL BRIZOLA - Governador

Eduardo Seabra Fagundes

Maria Yedda Leite Linhares

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1054/86Mensagem nº45/86
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 01/12/1987Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Meio Ambiente, Educação, Calendário Oficial, Dia Estadual Sub Assunto:

Calendário Oficial

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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