Lei nº 1130, de 12 de fevereiro de 1987

DEFINE AS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL DO ESTADO E DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS DE ÁREA SUPERIOR A 1.000.000M2 (HUM MILHÃO DE METROS QUADRADOS) E IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS LIMÍTROFES DE MUNICÍPIOS, PARA EFEITO DO EXAME E ANUÊNCIA PRÉVIA A PROJETOS DE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS, A QUE SE REFERE O ART. 13 DA LEI Nº 6766/79


O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei define, no Estado do Rio de Janeiro, as áreas de interesse especial do Estado, as áreas limítrofes de municípios e os imóveis da área superior a 1.000.000m2 (hum milhão de metros quadrados), nos quais o parcelamento do solo para fins urbanos está sujeito ao exame e anuência prévia do Estado, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 6766, de 19.12.79.

§ 1º - Deverão ser submetidos à anuência prévia os projetos que abrangerem no todo ou em parte as áreas de interesse especial do Estado e as áreas limítrofes dos municípios.

§ 2º - Excetuam-se de do disposto no § 1º, os projetos situados nas Áreas de Proteção aos Mananciais de Classe II e nas Áreas de Interesse Turístico de Montanhas e Serras, nas quais o Estado somente anuirá nos casos especificados no decreto regulamentador desta lei.

Art. 2º - O parcelamento do solo para fins urbanos efetua-se sob a forma de loteamento ou desmembramento.

§ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL DO ESTADO

Art. 3º - Consideram-se de Interesse Especial do Estado as seguintes áreas:

I - Áreas de preservação de matas e capoeiras;

II - Áreas de preservação e proteção dos manguezais;