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26 de junho de 2019

Lei 1151/87 | Lei nº 1151, de 03 de abril de 1987

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DO PÓLO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO - COPPERJ. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, vinculada à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, a COMPANHIA DO PÓLO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO - COPPERJ, como empresa pública, sob a forma de sociedade anônima. Ver tópico

Art. 2º - A COPPERJ, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, terá por finalidade promover a localização e prover a infra-estrutura básica do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro, especialmente no que diz respeito às necessidades de transporte, energia, telecomunicações, saneamento, abastecimento de água e apoio social. Ver tópico

Parágrafo único - Incumbirá também à empresa: Ver tópico

I - coordenar a implantação das indústrias no referido Pólo; Ver tópico

II - promover a alienação de imóveis para fins industriais ou correlatos. Ver tópico

Art. 3º - O capital inicial da empresa será de Cz$100.000.000,00 (cem milhões de cruzados), integralmente subscrito e integralizado pelo Estado. Ver tópico (13 documentos)

Art. 4º - A COPPERJ terá a seguinte estrutura básica: Ver tópico

- Conselho de Administração - Diretoria - Conselho Fiscal

§ 1º - Comporão o Conselho de Administração os Secretários de Estado de Indústria e Comércio, Fazenda, Planejamento e Minas e Energia e, ainda, 3 (três) Conselheiros de livre escolha do Governador do Estado, dentre pessoas com notório conhecimento do setor petroquímico. Ver tópico

§ 2º - O Presidente do Conselho de Administração será o Secretário de Estado de Indústria e Comércio. Ver tópico

§ 3º - A Diretoria será composta por: Ver tópico

- Diretor-Presidente, nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado de Indústria e Comércio;

- Diretor-Superintendente;

- até 2 (dois) Diretores sem designação específica.

§ 4º - O Conselho Fiscal terá 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes. Ver tópico

Art. 5º - O Estatuto inicial da empresa será elaborado pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e aprovado por decreto do Governador do Estado. Ver tópico

Art. 6º - Assegurado o controle, pelo Estado, do capital da empresa, poderão dela participar outras pessoas, inclusive com a sua transformação em sociedade de economia mista. Ver tópico

Art. 7º - A COPPERJ poderá constituir subsidiárias, ou participar, minoritariamente, de outras sociedades. Ver tópico

Art. 8º - Implantado o Pólo Petroquímico do Estado dissolver-se-á a empresa, revertendo o seu patrimônio ao Estado, podendo, ainda, nessa hipótese, os bens que compõem ser vertido no capital de sociedades localizadas no referido Pólo. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de haver sido a empresa convertida em sociedade de economia mista, serão preservados, quando de sua dissolução, os direitos dos acionistas minoritários. Ver tópico

Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Estadual. Ver tópico

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 03 de abril de 1987.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº10/87Mensagem nº04/87
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/06/1987Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Transporte, Imóveis, Bens Imóveis, Estatuto, Água, Companhia Do Pólo Petroquímico Do Rio De Janeiro , Copperj

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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