Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2018

Lei 1181/87 | Lei nº 1181, de 20 de agosto de 1987

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 934, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1051 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - E fixado em Cz$(trinta mil, trezentos e um cruzados e quarenta e três centavos) o índice 1.000 (mil) da Tabela de Escalonamento Vertical da Lei nº 934, de 6 de dezembro de 1985. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Os proventos de aposentadoria estabelecidos nos termos da Lei nº 934, de 6 de dezembro de 1985, serão refixados de acordo com o disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1 de julho de 1987, correndo as despesas dela decorrentes pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário, que serão suplementadas, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 1987.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº188/87Mensagem nº32/87
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/21/1987Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Decreto-Lei, Serventuário Da Justiça, Índice 1000, Serventia, Tempo De Serviço, Tribunal De Alçada Do Estado Do Rio De Janeiro, Comissário De Menores De Entrância Especial, Conselho De Magistratura, Aposentadoria

Tipo de Revogação Tácita

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos Lei 934/85 v

Atalho para outros documentos Lei 934/85 v

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)