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Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021

Lei 1270/87 | Lei nº 1270, de 22 de dezembro de 1987

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA. Ver tópico (787 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade poderão ser concedidos aos servidores de qualquer órgão da Administração Direta ou Autárquica, que trabalham efetivamente em unidades prestadoras de serviços de saúde e em ambientes inflamáveis ou explosivos, através iniciativa das repartições interessadas. Ver tópico (32 documentos)

Parágrafo único - Os benefícios de que trata o presente artigo serão fixados pelo Secretário de Estado de Administração, para ambos os casos, dentro dos limites e na forma estabelecida na Consolidação das leis do Trabalho, após parecer técnico dos órgãos competentes das Secretarias de Estado que derem origem aos processos reivindicatórios. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1987.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº260/87Mensagem nº
AutoriaSilvério do Espírito Santo
Data de publicação 12/24/1987Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Saúde, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Adicional De Insalubridade, Insalubridade, Periculosidade

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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