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Jusbrasil - Legislação
23 de agosto de 2019

Lei 1364/88 | Lei nº 1364, de 12 de outubro de 1988

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (913 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício Faço saber que a Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares a diversos órgãos estaduais, até o valor de Cz$ 318.000.000.000,00 (trezentos e dezoito bilhões de cruzados). Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão compensados com excesso de arrecadação de receitas próprias, excesso em transferências federais e operações de crédito. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - O valor da autorização de que trata o art. 7º. da Lei nº. 1229, de 18 de novembro de 1987, fica acrescido em 30% (trinta por cento) do valor constante do art. 1º. desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (10 documentos)

Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1988. Deputado GILBERTO RODRIGUEZ Presidente da Alerj Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº619/88Mensagem nº67/88
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/13/1988Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Crédito, Crédito Suplementar

Tipo de Revogação Tácita

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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