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09 de agosto de 2022

Lei 9716/22 | Lei nº 9716, de 10 de junho de 2022. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FERTILIZANTES, BIOFERTILIZANTES E A POLÍTICA ESPECIAL TRIBUTÁRIA DESTINADA À CADEIA PRODUTIVA DE FERTILIZANTES E BIOFERTILIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Fertilizantes e Biofertilizantes, com as diretrizes e os objetivos estratégicos estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

Art. 2º São diretrizes do Plano Estadual de Fertilizantes: Ver tópico

I – a implantação, a modernização, a reativação e a ampliação das plantas industriais e de projetos de produção de fertilizantes, biofertilizantes e insumos para a nutrição do solo para o plantio e crescimento de sementes; Ver tópico

II – a promoção da sinergia entre a cadeia de gás natural e a indústria de fertilizantes nitrogenados no Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

III – a promoção de vantagens competitivas para o Estado do Rio de Janeiro por meio de ações para a melhoria do ambiente de negócios e por meio das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação; Ver tópico

IV – a adequação da infraestrutura para a integração de polos logísticos e a viabilização de novos empreendimentos no Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

V – a promoção de ações para capacitação de mão de obra especializada local e o investimento em ciência, tecnologia, inovação e sustentabilidade ambiental para a cadeia de fertilizantes e biofertilizantes no Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

VI – a promoção do desenvolvimento de tecnologias de produção de hidrogênio e amônia verde no Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

VII – o aproveitamento de resíduos orgânicos urbanos e industriais destinados à cadeia de produção de fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no Estado do Rio de Janeiro e do solo para o plantio e crescimento de sementes; Ver tópico

VIII – fomentar e estimular a instalação, manutenção e ampliação da bioindústria de produção de fertilizantes biológicos e a aquisição e produção dos bioinsumos necessários; Ver tópico

IX – a melhoria do ambiente de negócios no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à atração de investimentos para a cadeia de produção e distribuição de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas; Ver tópico

X – desenvolvimento de pesquisas e práticas que reduzam o potencial poluente dos fertilizantes no solo e recursos hídricos. Ver tópico

Art. 3º São objetivos estratégicos do Plano Estadual de Fertilizantes e biofertilizantes: Ver tópico

I – estimular a pesquisa, a exploração e a transformação mineral e a transição agroecológica; Ver tópico

II – contribuir para a construção de um ambiente de negócios estável e duradouro no Estado e para a atração de investimentos para a produção, formulação e distribuição de fertilizantes e biofertilizantes, bem como de práticas sustentáveis; Ver tópico

III – contribuir na planificação para o investimento e a otimização de infraestrutura e logística, com vistas a atrair investimentos para a produção, formulação e distribuição de fertilizantes e biofertilizantes; Ver tópico

IV – monitorar e avaliar as alíquotas aplicadas à cadeia de produção dos fertilizantes e biofertilizantes; Ver tópico

V – estimular a capacitação de recursos humanos para atuar nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, mineração, produção, transformação, aplicação e em outras atividades relacionadas à nutrição de plantas; Ver tópico

VI – estimular a adoção de boas práticas de produção e aplicação de fertilizantes, com base nos princípios ESG; e Ver tópico

VII – estimular o ecossistema de inovação do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao desenvolvimento de novas tecnologias em fertilizantes e insumos para nutrição de plantas, de maneira competitiva, acessível e sustentável; Ver tópico

VIII – estimular a ampliação de bioindústrias de produção de fertilizantes biológicos a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 4º O Plano Estadual de Fertilizantes e biofertilizantes deverá adotar as seguintes metas: Ver tópico

I – contribuir para a diminuição da dependência internacional quanto ao fornecimento de fertilizantes nitrogenados, fosfáticos e potássicos, consideradas as oscilações de demanda e as inovações tecnológicas, em, pelo menos 10% da demanda nacional até 2030; 15% até 2040 e 20% até 2050; Ver tópico

II – aumentar a produção e a oferta de fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas das cadeias emergentes orgânicos e organominerais, remineralizadores, bioinsumos, subprodutos com potencial para a nutrição de plantas e fertilizantes de eficiência aumentada contribuindo para as metas estabelecidas no plano Nacional de Fertilizantes; Ver tópico

III – estimular a redução de custos logísticos relativos à cadeia de produção e distribuição estadual de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas; Ver tópico

IV – ter, no mínimo, uma planta de produção de fertilizantes cujo projeto seja baseado no uso de hidrogênio/amônia verde, e energia limpa no Estado; Ver tópico

V – estruturar Centros de Excelência em Fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no estado, podendo, para isto, firmar parcerias com entidades públicas e privadas, tais como instituições, universidades, centros de pesquisa e empresas. Ver tópico

Parágrafo único. Poderá ser destinado recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, para fomento da Ciência, Tecnologia e Inovação em fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 5º Fica Instituída a Política Especial Tributária Destinada à Cadeia Produtiva de Fertilizantes e biofertilizantes. Ver tópico

§ 1º Para efeito do disposto no caput o Poder Executivo, através de seu órgão competente, deverá promover e instituir as medidas legais cabíveis para a redução da alíquota dos impostos estaduais, em especial, as contidas na Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, incidentes sobre os insumos, matérias primas, investimentos em infraestrutura e tecnologias necessárias à produção de fertilizante em território fluminense, valendo-se dos mecanismos das adesões internas e intrarregionais previstas na Lei Complementar nº 160/2017 e posteriores alterações, bem como nas Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190 de 2017 e posteriores alterações. Ver tópico

§ 2º O Poder Executivo envidará também esforços a produzir convênios CONFAZ sobre a matéria, no sentido de zerar a alíquota do imposto de que trata a Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Ver tópico

§ 3º Fica zerada a alíquota do imposto de que trata a Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, ressalvado o percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, incidente sobre o beneficiamento de matéria prima para a produção de fertilizantes, ainda que importadas, bem como a aquisição de equipamentos de construção de fábricas para a produção de fertilizantes no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 4º O tratamento tributário previsto no § 3º decorre da extensão dos efeitos do Decreto nº 45.308, de 08 de julho de 2015, devidamente reinstituído pelo Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018 (item 217 do anexo único), ratificado pela Lei nº 8.481, de 26 de julho de 2019, na forma autorizada pela Cláusula Décima Segunda do Convênio ICMS nº 190/2017. Ver tópico

§ 5º São beneficiárias da política de que trata o caput as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos, para incorporação ao seu ativo imobilizado, e a pessoa jurídica coabilitada. Ver tópico

§ 6º O disposto no caput deste artigo se aplica, ainda, à adoção de iniciativas para redução da alíquota de impostos estaduais sobre os fertilizantes e biofertilizantes produzidos em território fluminense de forma a estimular o seu consumo na agricultura familiar em território nacional. Ver tópico

§ 7º O disposto neste artigo aplica-se ainda aos projetos de investimento que, a partir da transformação química dos insumos, não produzam exclusivamente fertilizantes, na forma de regulamento específico. Ver tópico

Art. 6º A fruição dos benefícios fiscais de que trata o artigo anterior fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica junto ao fisco estadual. Ver tópico

Parágrafo único. As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei deverão seguir o disposto na Lei Estadual nº 8.445, de 03 de julho de 2019. Ver tópico

Art. 7º Caberá à Agenersa promover a negociação junto às concessionárias responsáveis pela distribuição de gás natural do Estado do Rio de Janeiro para fixação de faixa tarifária especial para o fornecimento de matéria prima às fábricas de fertilizantes que venham a se instalar no território fluminense. Ver tópico

Parágrafo único. A Agência reguladora, em conjunto com os demais órgãos competentes poderão promover as alterações contratuais necessárias à implementação do disposto no caput, sendo autorizada a adoção de medidas compensadoras do impacto e de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Ver tópico

Art. 8º O Poder Executivo poderá disponibilizar recursos de Fundos estaduais e dotações orçamentárias próprias para o financiamento e estímulo necessário à instalação de novas plantas de produção de fertilizantes no território fluminense. Ver tópico

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se como financiamento e estímulo, inclusive, a disponibilização de terrenos públicos ou privados para a instalação de novas plantas de produção de fertilizantes e biofertilizantes. Ver tópico

§ 2º Entende-se, ainda, como estímulo ao setor de fertilizantes o investimento necessário à criação de Centros Tecnológicos voltados ao desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, de produção de fertilizantes e biofertilizantes. Ver tópico

§ 3º Os recursos de que trata o caput poderão ser aplicados para o desenvolvimento de estrutura logística, especialmente àquela necessária à instalação, expansão e ampliação da malha de gasoduto do estado e para o escoamento da produção destinada à cadeia de fertilizantes, biofertilizantes e insumos para nutrição de plantas. Ver tópico

§ 4º Para efeito do disposto no § 2º do artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, poderão ser disponibilizados recursos do Fundo Soberano para os fins deste artigo. Ver tópico

§ 5º Poderão ser destinados recursos do Fundo Soberano para o financiamento de projetos de pesquisa e outras atividades acadêmicas correlatas, apoiados pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro (FAPERJ), relacionados ao tema da produção, formulação, distribuição e aplicação de fertilizantes. Ver tópico

Art. 9º Fica criado, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, Comitê Gestor Permanente para Levantamento de Estratégias de Fomento à Produção de Fertilizantes no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 1º O Comitê Gestor Permanente de que trata o caput será composto: Ver tópico

I – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, como presidente; Ver tópico

II – Secretaria de Estado de Meio Ambiente; Ver tópico

III – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento – SEAPPA; Ver tópico

IV – 1 (um) Representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária do estado do Rio de Janeiro – PESAGRO; Ver tópico

V – 1 (um) membro da associação nacional dos produtores de fertilizantes; Ver tópico

VI – 1 (um) membro da associação estadual de agricultores, com sede no Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

VII – Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação; Ver tópico

VIII – 3 (três) representantes de órgão científico de pesquisa na área de energia, em especial, de petróleo e gás, mineração e transformação mineral, agricultura, tecnologia em fertilizantes e meio ambiente; Ver tópico

IX – Secretaria de Estado de Fazendo do Rio de Janeiro; Ver tópico

X – 2 (dois) representantes da Assembleia Legislativa a serem indicados pelo Presidente; Ver tópico

XI – 3 (três) representantes de instituições federais de educação superior sediadas no Rio de Janeiro; Ver tópico

XII – 1 (um) representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Ver tópico

XIII – 1 (um) representante da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF); Ver tópico

XIV – 1 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro – EMATER – RJ. Ver tópico

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ver tópico

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2022.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 5686/2022 Mensagem nº
Autoria ANDRÉ L. CECILIANO, Waldeck Carneiro, Bebeto, Carlos Macedo, Brazão, Subtenente Bernardo, Márcio Canella, Carlos Minc, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Marcos Muller, Jair Bittencourt
Data de publicação 06/13/2022 Data Publ. partes vetadas

OBS:

DO I Nº 107-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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