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09 de agosto de 2022

Lei 9714/22 | Lei nº 9714, de 09 de junho de 2022. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Complexo Penitenciário de Japeri, em Área de Segurança. Ver tópico

Parágrafo único. entende-se como área de Segurança aquela que, por sua natureza e definição, não pode prescindir de um maior controle do Estado na implementação de medidas necessárias à preservação de ordem pública.de medidas necessárias à preservação de ordem pública. Ver tópico

Art. 2º O Poder Executivo poderá envidar esforços visando realizar os seguintes objetivos: Ver tópico

I – determinar as providências necessárias à adequação ou à interrupção do uso de telefonia celular na área interna do Complexo Penitenciário de Japeri; Ver tópico

II – promover, dentro dos limites legais, quaisquer outras gestões necessárias ao exercício do rígido e permanente controle de acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos àquela Área de Segurança. Ver tópico

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a realizar convênio de cooperação técnica ou financeira com os entes Federativos e Órgãos Públicos, bem como parceria público privado com o intuito de implementar o disposto nesta lei. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Ver tópico

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2022.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 4343/2021 Mensagem nº
Autoria GIOVANI RATINHO, André Ceciliano
Data de publicação 06/10/2022 Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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