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Jusbrasil - Legislação
28 de novembro de 2021

Decreto 24000/98 | Decreto nº 24.000 de 09 de janeiro de 1998

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Aprova os Quadros de Detalhamento da Despesa Orçamentária do Poder Executivo e dispõe sobre a execução Orçamentária e Financeira para o exercício de 1998 e dá outras providências. Ver tópico (716 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçõ ;es legais e de acordo com o art. 30, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei nº 2.769, de 30 de julho de 1997, e na Lei nº 2.882, de 05 de janeiro de 1998. DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovados, na forma do Anexo, os Quadros de Detalhamento da Despesa, para o exercício de 1998, em consonância com os valores constantes da Lei nº 2.882, de 05 de janeiro de 1998. Ver tópico

Art. 2º - Incumbe aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público aprovarem os respectivos Quadros de Detalhamento da Despesa, observados os valores constantes da Lei referida no Artigo anterior e ao disposto na Resolução nº 286, de 06 de fevereiro de 1997 e na Resolução 288, de 28 de fevereiro. Ver tópico

Art. 3º - A execução orçamentária e financeira do Estado, no exercício de 1997, respeitada a legislação em vigor, especialmente o disposto no Título V - da Execuç ão Orçamentária, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei nº 2.769 de 30 de julho de 1997, e na Lei nº 2.882, de 05 de janeiro de 1998, e no Decreto Estadual nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997, obedecerá as normas deste Decreto. Ver tópico

Art. 4º - Por merecerem atendimento prioritário, ficam liberadas, nos Órgãos da Administração Direta, Autá rquico e Fundacional, bem como nos Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, as despesas com: Ver tópico

I. Pessoal e Encargos Sociais, Transferências Constitucionais aos Municípios, Serviços da Dívida, PASEP e Precatórios Judiciais, Ver tópico

II. Débitos junto a Órgãos Federais, que acarretem a inscrição no Cadastro Informativo de Devedores de Ó rgãos Federais - CADIN, bem como aos Órgãos da Administração Estadual incluídos no Programa Estadual de Desestatização - PED, e Ver tópico

III. Ressarcimento de pessoal da Administração Pública Federal, colocado à disposição do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e dos Órgãos da Administração Estadual incluídos no programa Estadual de Desestatização - PED, decorrentes da cessão com ônus cujo pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação da respectiva fatura, devidamente atestada pelo Diretor Administrativo e Financeiro, ou cargo equivalente, do órgão para o qual foi autorizada a cessão. Ver tópico

IV. Com recursos do Fundo de Mobilização Social - FMS Ver tópico

§ 1º - Das despesas com Pessoal e Encargos, mencionadas no item I deste Artigo, ficam liberados 25% (vinte e cinco por cento) das dotaçõ es consignadas para gastos com Diárias bem como os benefícios. Ver tópico

§ 2º - As despesas referidas nos itens II e III deste Artigo serão encaminhadas à SECPLAN por intermédio do Formulário VII, constantes deste Decreto e autorizados sempre que necessário. Ver tópico

Art. 5º - Ficam ainda liberadas na Secretaria de Estado de Educaç ão, as despesas financiadas pela Fonte 05 - Salário Educação e pela Fonte 12-Convênios através do Tesouro, Fonte 15 - Fund. Manut. Des. Ens. Fund. Valoriz. Magisté rio, consignadas nas Naturezas da Despesa 3. 4.9.0.30.00- Material de Consumo e 3.4.9.0.39.00 - Outros Serviços e Encargos - Pessoa Jurídica. Ver tópico

Art. 6º - Especialmente, ainda com relação a Secretaria de Estado de Educação, as despesas com a merenda escolar, financiadas pela Fonte 00 - Ordinários não Vinculadas em 3.4.9.0.30.00- Material de Consumo e 3.4.9.0.39.00-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, poderão alcançar os percentuais de 7% (sete por cento, 7,20%(sete inteiros e vinte centé simos por cento) e 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento), nos meses de janeiro, fevereiro e março, respectivamente. Ver tópico

Art. 7º- As dotações referentes as demais Despesas Correntes e de Capital, qualquer que seja a natureza do gasto, dos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, somente poderão ser empenhadas ou comprometidas após prévia, expressa e formal autorização: Ver tópico (439 documentos)

I. do Governador do Estado, quando se tratar de despesa vinculadas a Projetos e Capital de Atividades e ultrapassem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ver tópico (1 documento)

§ 1º- As solicitações de liberação para empenho ou comportamento das despesas a que se referem este artigo, serão encaminhadas à Subsecretaria -Adjunta de Orçamento da SECPLAN, por proposta dos órgãos ou das entidades a eles vinculados, com parecer conclusivo das respectivas Subsecretarias, com base nas informações a serem prestadas pelas Assessorias de Planejamento e Controle sobre a matéria, obedecendo a programação prioritária definida neste Decreto. Ver tópico

§ 2º - A formalização das solicitações a que se refer este Artigo, se fará mediante o preenchimento de formulários constantes deste Decreto, selecionados de acordo com os seguintes critérios: Ver tópico

I. Formulário III e IV para as despesas relativas a Projetos e Capital de atividades. Ver tópico

II. Formulário Ver tópico

III para Despesas Correntes vinculadas à Atividades onde, deverão constar, detalhados por programa de trabalho, natureza de despesa, fonte de recursos e valor previsto dentro da solicitação efetuada, os itens críticos do órgão. Ver tópico

§ 3º - As solicitações a que se referem este Artigo, deverão estar compatíveis com o apresentado no Formulário V, cujo encaminhamento à SECPLAN deverá obedecer ao disposto no Art. 12 deste Decreto. Ver tópico

§ 4º - Excluem-se das determinações de que trata este Artigo, as despesas de capital relativas a Amortização da Dívida, Precatórios Judiciais devendo no entanto os órgãos prestarem imediata informação à SECPLAN. Ver tópico

§ 5º - A aplicação dos recursos transferidos, pelo Tesouro do Estado, aos órgãos da Administração Indireta, deverá observar a destinação previamente especificada, sob pena de responsabilização de seus agentes, na forma da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Ver tópico

Art. 8º - As dotações relativas a Despesas de Exercí cios Anteriores, qualquer que seja a natureza do gasto dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, Autárquica e Fundacional, bem como dos Fundos Especiais, somente poderão ser empenhadas após expressa e formal autorização do Secretário de Estado de Planejamento e Controle, em ato próprio, por proposição da Subsecretaria-Adjunta de Orçamento, independentemente da fonte de recursos. Ver tópico (102 documentos)

Parágrafo Único - As solicitações de liberação das Despesas de Exercícios Anteriores deverão ser acompanhadas dos seguintes demonstrativos : Ver tópico

a) reconhecimento da dívida, importância a pagar, nome do credor e data do vencimento do compromisso e; Ver tópico

b) justificativa da não emissão do empenho prévio da despesa. Ver tópico

Art. 9º - As Despesas Correntes e de Capital vinculadas a recursos da Fonte 16 - convênios Diretos da Fonte 17- Operações de Crédito Diretas ou fonte 10 Diretamente Arrecadados, independente de obrigatoriedade de observância ao disposto no Artigo 7º, somente poderão ser compromissadas ou empenhadas após garantida a arrecadação dos recursos necessários ao seu pagamento. Ver tópico

Art. 10 - As solicitações de créditos adcionais ou de modificações do Orçamento do Estado, a serem formuladas pelos órgãos da Administração Direta, Autá rquica e Fundacional, bem como pelos Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, deverão ser encaminhadas à Secretaria-Adjunta de Orçamento da SECPLAN, para análise quanto ao mérito, com parecer conclusivo das respectivas Subsecretaria , com base nas informações prestadas pelas Assessorias de Planejamento e Controle. Ver tópico

§ 1º - As solicitações referidas no caput deste Artigo, quando envolverem dotações de Capital, deverã ;o estar em consonância com o Plano Plurianual de Governo. Ver tópico

§ 2º - A formalização das solicitações a que se refere este artigo, se fará mediante o preenchimento dos seguintes formulários, constantes deste Decreto: Ver tópico

a) Formulário I - justificativa circunstanciada da necessidade do crédito ou reformulação, e das disponibilidades para cancelamento das dotações orçamentárias oferecidas como compensação. Ver tópico

b) Formulário II - indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas e dos recursos disponí veis para cancelamento, demonstrando a necessidade de suplementaçã ;o e a disponibilidade para cancelamento, bem como comprovação das Contadorias Seccionais da Administração Direta ou de setores equivalentes dos dos Órgãos Autárquicos, Fundacionais, bem como dos Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, quanto a exatidão dos saldos existentes. Ver tópico

§ 3º - Os recursos provenientes do "superávit" financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e previamente atestados pela Auditoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, serão destinados, prioritariamente, à suplementaç ;ão de Despesa com Pessoal e Encargos Sociais. Ver tópico

§ 4º - Nas Autarquias, nas Fundações, bem como nos Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, o excesso de arrecadação apurado durante o exercício, proveniente de sua receita própria, e atestado pela Superintendência de Programação Orçamentária da Receita, da SECPLAN, deverá ser prioritariamente, utilizado para compensar créditos adcionais destinados a atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais. Ver tópico

§ 5º - Ressalvados os casos especiais, não serão aceitas solicitações de crédito no decorrer do 1º (primeiro) trimestre deste exercício, quando a compensação indicada for oriunda de recursos da Fonte 00 - Ordinários nã ;o Vinculados. Ver tópico

§ 6º - A abertura de créditos adcionais e modificaç ões do Orçamento poderão ser efetuadas independentemente de solicitação, mediante proposição da Subsecretaria-Adjunta de Orçamento da SECPLAN. Ver tópico

Art. 11 - Em observância ao disposto nas Portarias nºs 64, de 12 de agosto de 1996 e 35, de 7 de dezembro de 1978, da Secretaria de Planejamento e Controle da Presidência da República, fica atribuída à Subsecretaria -Adjunta de Orçamento da SECPLAN a competência para aprovar os Planos de Aplicação das dotações orçamentárias classificadas na natureza de despesa 4.5.9.0.99.00-Regime de Execução Especial. Ver tópico

Art. 12 - Mensalmente, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês, os Órgãos da Administrativas Direta, Autárquica e Fundacional, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, enviarão à Subsecretaria-Adjunta de Orçamento da SECPLAN as previsões que deverão ser revistas a cada mês e as efetivamente realizadas, com relação ao empenhamento e liquidação, ou comprometimento e pagamento das respectivas despesas, e das receitas, utilizando os Formulários V e VI, constantes deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo Único- O disposto no caput deste Artigo é requisito básico e essencial para análise e emissão do respectivo parecer nos pedidos de crédito, e/ou modificação de Orçamento e de liberação de Despesas Correntes e de Capital. Ver tópico

Art. 13- Os Órgãos Autárquicos, Fundacionais, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, enviarão até o último dia útil do mês subseqüentes à Subsecretaria de Estado de Fazenda, os balancetes referentes ao mês anterior. Ver tópico

Art. 14 - A Secretaria de Estado de Planejamento e Controle baixará as normas complementares que se fizerem necessárias à execução orçamentária e financeira do Estado, para o exercício de 1998. Ver tópico

Art. 15- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicaç ão, produzindo efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 1998, na medida em que não viola o artigo , XXXVI, da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 18.506, de 03 de fevereiro de 1993. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 1998 Ver tópico

MARCELLO ALLENCAR

DATA DA PUBLICAÇÃO : 12/01/98

Área:
Data de publicação:01/12/1998

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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