Carregando...
Jusbrasil - Legislação
09 de agosto de 2022

Lei 9706/22 | Lei nº 9706, de 02 de junho de 2022. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA A LEI Nº 7.859, DE 15 DE JANEIRO DE 2018. Ver tópico (4 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. da Lei nº 7.859, de 15 de Janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1º O Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ –, poderá receber o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, bem como o referente à 1ª habilitação, com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos bem como aos que requererem a 1ª habilitação, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a imediata regularização da situação do veículo ou da pendência para documentação para a 1ª habilitação conforme o caso.

§ 1º Poderão ser firmados, sem ônus para o Poder Executivo, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo ou à 1ª habilitação nas formas prescritas no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento. Ver tópico

§ 3º O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito bem como a 1ª habilitação. Ver tópico

§ 4º Ficam excluídos do parcelamento disposto neste artigo: Ver tópico

I – as multas inscritas em dívida ativa, salvo se houver acordo com a procuradoria. Ver tópico

II – os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; Ver tópico

III – os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e Ver tópico

IV – multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.” Ver tópico

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2022.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 4679/2021 Mensagem nº
Autoria ANDRE CORREA
Data de publicação 06/03/2022 Data Publ. partes vetadas

OBS:

DO Nº 101-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)