Lei 9703/22 | Lei nº 9703, de 01 de junho de 2022. do Rio de janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro

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ALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.525/2021. Ver tópico (5 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo terceiro do artigo 2º da Lei nº 9.525/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 2º (...)

(...)

§ 3º O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 31 de dezembro de 2022.” Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2022.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	5850/2022	Mensagem nº
Autoria	LUCINHA, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, SUBTENENTE BERNARDO
Data de publicação	06/02/2022	Data Publ. partes vetadas

OBS:

DO Nº 100-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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