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16 de julho de 2020

Resolucao 06 1999 | Resolução nº 06 de 1999

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS QUANTO A EVASÃO NA ARRECADAÇÃO DO I.C.M.S. E APRESENTAR ALTERNATIVAS PARA AUMENTAR A ARRECADAÇÃO NO ESTADO

Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias quanto a evasão na arrecadação do ICMS e apresentar alternativas para aumentar a arrecadação no Estado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - A Comissão será constituída de 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (7 documentos)

Rio de Janeiro, em 02 de março de 1999.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente


Projeto resolução nº

Requerimento nº 018/99

Mensagem nº


Autoria

NÚBIA COZZOLINO



Data de publicação

03/04/1999

Data Publ. partes vetadas

Atalho para outros documentos RECURSO

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS QUANTO A EVASÃO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS E APRESENTAR ALTERNATIVAS PARA AUMENTAR A ARRECADAÇÃO NO ESTADO

(RESOLUÇÃO Nº 06/99)

Rio de Janeiro, 27 de abril de 1999 A Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 06/99 não se conformando com o Parecer Normativo prolatado pela Comissão de Constituição e Justiça, em consonância com Ato E GP nº 53/99 publicado no D.O. de 26 de abril de 1999 que determinou sua extinção vem perante este Plenário interpor RECURSO pelos motivos que passa a expor:

a) A CPI arquivada, é um inquérito que tem amparo previsto na Constituição Estadual e Federal; Ver tópico

b) O Requerimento do Deputado Paulo Melo e Eider Dantas, deveria ter sido declarado prejudicado de acordo com os artigos 142 e 143 do Regimento Interno; Ver tópico

c) O Deputado Eider Dantas, assinou o Requerimento de constituição, sem a assinatura dele, a CPI não teria sido criada, é uma incoerência; Ver tópico

d) Quanto ao Deputado Paulo Melo, foi Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, durante 04 anos concomitantemente houve 4 CPI's de ICMS, entre as quais podemos citar as Resoluções 03/95, 05/95, 375/96, 457/96, 599/97, 655/97 e 1184/98, conforme consta no Parecer Normativo nº 01/99 da Comissão de Constituição e Justiça; Ver tópico

e) Estranhamente, o Deputado Paulo Melo nunca, questionou se era ou não fato determinado. Por quê agora? Ver tópico

f) A CPI realizou 25 Reuniões Ordinárias é uma desmoralização não só para os Deputados que fazem parte da Comissão, como também para esta Casa Legislativa como um todo. Ver tópico

Isto posto, Requeiro que os Senhores Deputados acolham o RECURSO ora impetrado amparado nas alegações da Requerente cujo objetivo principal é fortalecer a democracia com a decisão soberana deste Plenário a quem recorro.

DEPUTADA NÚBIA COZZOLINO, Presidente

DEPUTADA NÚBIA COZZOLINO, Presidente

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