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Jusbrasil - Legislação
28 de setembro de 2020

Resolucao 19 1999 | Resolução nº 19 de 1999

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para Apurar Denúncias de Irregularidades no DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ver tópico (3003 documentos)

Art. 2º - A presente COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO será composta por 5 (cinco) membros e terá o prazo inicial de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos. Ver tópico (393 documentos)

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (627 documentos)

.

Rio de Janeiro, em 18 de março de 1999.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente


Projeto resolução nº

013/99

Mensagem nº


Autoria

HENRY CHARLES, COSME SALLES



Data de publicação

03/19/1999

Data Publ. partes vetadas

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