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Jusbrasil - Legislação
28 de julho de 2021

Resolucao 033 1999 | Resolução nº 033 de 1999

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA FIA (FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA) E NA ABRAPIA (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA MULTIDISCIPLINAR DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE) E DEMAIS CONVÊNIOS FORMULADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIVULGADAS PELA MÍDIA

Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para Apurar denúncias de irregularidades na FIA (Fundação da Infância e da Adolescência) e na ABRAPIA (Associação Brasileira Multidisciplinar de Proteção à Criança e ao Adolescente) e demais convênios formuladas pela Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente e divulgadas pela mídia. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 5 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis na forma regimental, para concluir seus trabalhos. Ver tópico

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, em 22 de abril de 1999

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente


Projeto resolução nº

48/99

Mensagem nº


Autoria

CARLOS DIAS



Data de publicação

04/23/1997

Data Publ. partes vetadas

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