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Jusbrasil - Legislação
23 de janeiro de 2022

Resolucao 278 2000 | Resolução nº 278 de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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INSTITUI O DISQUE-TRÂNSITO, SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o "Disque-Trânsito", com o objetivo de esclarecer a população sobre a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - O serviço funcionará sob o orientação de uma comissão composta pelos Autores do Projeto, além de 04 (quatro) Deputados indicados por suas respectivas Lideranças, respeitada a proporcionalidade partidária e consolidado por Ato da Presidência na forma do que dispõe o Regimento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Caberá à Comissão orientar na apresentação de recursos, fiscalizar a instalação de placas de sinalização e as condições de tráfego das vias públicas. Ver tópico

Art. 3º - Fica a Assembléia Legislativa encarregada de colocar à disposição deste serviço, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Resolução, 02 (duas) linhas telefônicas bem como 02 (dois) servidores para o atendimento, objetivando a viabilização da mesma. Ver tópico

Art. 4º - Ficará a cargo da 1ª Secretaria da ALERJ a confecção de formulários para o recebimento das denúncias onde constarão as seguintes informações: nome, endereço, telefone, identificação do veículo, informação ou esclarecimento solicitado. Ver tópico (5 documentos)

Art. 5º - As dúvidas serão esclarecidas pelos servidores atendentes e as possíveis denúncias de irregularidades serão encaminhadas aos órgãos competentes. Ver tópico (4 documentos)

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 09 de maio de 2000.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente


Projeto resolução nº

323/2000

Mensagem nº


Autoria

HENRY CHARLES, COSME SALLES, ERNANI BOLDRIM



Data de publicação

05/10/2000

Data Publ. partes vetadas

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