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07 de dezembro de 2021

Lei 1498/89 | Lei nº 1498, de 21 de agosto de 1989

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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ALTERA A TABELA A QUE SE REFERE O ART. 107 DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975. Ver tópico (60 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso II - Serviços de Segurança e Censura, item 2, da Tabela a que se refere o art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, conforme consolidada pela Resolução nº 1068, de 19 de janeiro de 1984, do Secretário de Estado de Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

" 2 - Serviços particulares de segurança e vigilância:

..............................

a) licença para funcionamento de empresas e organizações particulares de vigilância, de investigações e transportadoras de valores, na concessão e renovação anual..........4,00 Ver tópico

b) emissão de cartão de identidade para vigilante por via....................................1,00". Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao de sua edição, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº859/89Mensagem nº69/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/22/1989Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Decreto-Lei, Secretário De Estado De Fazenda, Segurança, Cartão De Identidade

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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