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Jusbrasil - Legislação
20 de maio de 2022

Lei 1513/89 | Lei nº 1513, de 25 de agosto de 1989

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO ATÉ O VALOR QUE MENCIONA. Ver tópico (410 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e mediante prévia autorização do Senado Federal, empréstimos externos junto a agentes financeiros franceses, até o valor de US$ 200.000,00 (duzentos mil dólares norte-americanos) ou seu equivalente em outras moedas. Ver tópico

Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a: Ver tópico

I - Oferecer garantia do Estado, inclusive recursos ou bens de seu patrimônio ou de autarquias, e sob a supervisão da Procuradoria Geral do Estado: Ver tópico

a) aos órgãos financeiros; Ver tópico

b) à União, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 1312, de 15 de fevereiro de 1974, e da Legislação Complementar; Ver tópico

II - Abrir, no corrente exercício, créditos especiais, nos limites do empréstimo mencionado. Ver tópico

Art. 2º - Os recursos financeiros, obtidos nos termos da presente Lei, serão aplicados especificamente no reaparelhamento das condições de segurança no âmbito do Departamento do Sistema Penal, interligado à Polícia Civil e à Polícia Militar do Estado. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº863/89Mensagem nº72/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/28/1989Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Crédito, Decreto-Lei, Lei Federal, Empréstimo Sub Assunto:

segurança pública

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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