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Jusbrasil - Legislação
15 de outubro de 2019

Lei 1561/89 | Lei nº 1561, de 09 de novembro de 1989

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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OBRIGA O USO DE SACOS OU RECIPIENTES COLETORES DE LIXO AO LADO DE BARRACAS, "ESTANTES" OU CARROÇAS, PARA RECOLHIMENTO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS, PROVENIENTES DA COMERCIALIZAÇÃO. Ver tópico (42 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vendedores e expositores de feiras ou eventos realizados em praças ou logradouros públicos e os ambulantes ficam obrigados a usar sacos plásticos ou recipientes coletores de lixo, facilmente removíveis ao lado de suas barracas, "estantes" ou carroças, para recolhimento do lixo ou de quaisquer materiais inservíveis provenientes da comercialização. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30 dias. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº650/88Mensagem nº
AutoriaJosé Figorelle
Data de publicação 11/10/1989Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Lixo, Coletor De Lixo, Feira

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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