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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Lei 1618/90 | Lei nº 1618, de 23 de fevereiro de 1990

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1427

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam acrescidos incisos ao artigo da Lei nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989. "Art. - ...................................... Ver tópico (9 documentos)

I - ................................................ Ver tópico

II - .............................................. Ver tópico

III - ............................................. Ver tópico

IV - ............................................ Ver tópico

V - ............................................ Ver tópico

VI - ........................................... Ver tópico

VII - os valores mencionados no art. da Lei Federal nº 6858, de 24 de novembro de 1980; Ver tópico

VIII - transmissão causa mortis dos valores depositados, em nome do autor da herança, em caderneta de poupança, conta-corrente bancária e qualquer outra forma de investimento ou capitalização, até o limite de dez salários mínimos Ver tópico

IX - a transmissão causa mortis de bem ou de direito, até o limite de 50 (cinquenta) UFERJs, por quinhão ou legado; Ver tópico (1 documento)

X - a aquisição de imóvel nas condições previstas no art. 1º da Lei Estadual nº 1385, de novembro de 1988." Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1990.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1017/90Mensagem nº02/90
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 03/01/1990Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Lei Federal, Doação, Imposto, Imóveis, Isenção

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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