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Jusbrasil - Legislação
14 de dezembro de 2018

Lei 1640/90 | Lei nº 1640, de 03 de abril de 1990

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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CRIA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Ver tópico (81 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Município de Belford Roxo, com área aproximada de 73 km2, a ser desmembrada do Município de Nova Iguaçu, com sede na atual Vila de Belford Roxo. Ver tópico

Art. 2º - O território do Município de Belford Roxo é compreendido dentro dos seguintes limites: Ver tópico (3 documentos)

1 - Com o Município de Duque de Caxias:

Começa no Canal do Rio Iguaçu, junto à ponte da antiga Estrada de Ferro Rio D'Ouro (Ramal de Xerém), seguindo por este até alcançar a Primeira Linha de Transmissão da antiga Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda. (Light), pela qual segue até encontrar o Canal do Rio Sarapuí.

2 - Com o Município de São João de Meriti:

Começa no ponto de cruzamento da Primeira Linha de Transmissão da antiga Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda (Ligth) com o Canal do Rio Sarapuí; segue por este Canal até sua confluência com o Canal do Prata, subindo o curso deste até sua intersecção com uma linha eqüidistante dos leitos da antiga Estrada de Ferro Rio D'Ouro e da Linha Auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil.

* 2 - COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI:

Começa no ponto de cruzamento da Primeira Linha de Transmissão da antiga Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda. (LIGHT) com o canal do Rio Sarapuí; segue por este canal até sua confluência com a Rodovia Presidente Dutra.

*(Nova redação dada pelo art. 1ºº da Lei22888/94)

3 - Com o Município de Nova Iguaçu:

Começa no Canal do Prata, no ponto em que este cruza com a linha eqüidistante da antiga Estrada de Ferro Rio D'Ouro e da Linha Auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil; segue por esta linha até a junção da Rodovia Miguel Couto - Heliópolis com a rodovia que vai de Miguel Couto a Nova Iguaçu; segue por esta rodovia, contornando a estação de Miguel Couto por um arco de 450 metros de raio e vai ter a um ponto da Rodovia Miguel Couto - Babi, que dista 450 metros da Estação de Miguel Couto, na antiga Estrada de Ferro Rio D'Ouro, contornando-a por um arco de 450 metros de raio; prossegue pelo leito da ferrovia até a Ponte de Iguaçu, desta ferrovia.

* 3 - COM O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU:

Começa no Canal do Sarapuí, no ponto de encontro com o Canal da Prata, subindo o curso deste até a sua interseção com uma linha eqüidistante da antiga Estrada de Ferro Rio D'Ouro e da Linha Auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil; segue por esta linha até a junção da Rodovia Miguel Couto - Heliópolis com a rodovia que vai de Miguel Couto a Nova Iguaçu; segue por esta rodovia, contornando a Estação de Miguel Couto por um arco de 450 metros de raio e vai até um ponto da Rodovia Miguel Couto - Babi que dista 450 metros da Estação de Miguel Couto, na antiga Estrada de Ferro Rio D'Ouro contornando-a por um arco de 450 metros de raio; prossegue pelo leito da ferrovia até a Ponte de Iguaçu, desta ferrovia.

*(Nova redação dada pelo artigo1ºº da Lei22099/93)

* 3 - COM O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU:

Começa no ponto de encontro do canal do Sarapuí com a Rodovia Presidente Dutra; segue por esta até cruzar com a linha auxiliar da RFFSA; segue por esta até a Rua Canela; segue por esta até a Rua Cabiúna (Itapemirim); segue por esta até o encontro com a Estrada do Iguaçu; segue por esta até o cruzamento com a Estrada de Ferro Leopoldina; segue por esta até o cruzamento com a Estrada Mato Grosso. segue por esta até a Estrada do Saveiro. segue por esta até a Estrada do Outeiro; segue por esta até o antigo ramal Xerém da RFFSA; por esta até o cruzamento com o Rio Iguaçu.

*(Nova redação dada pelo art. 1ºº da Lei22888/94)

ver também: Lei nº 2003/1992, Lei nº 2209/93.

Art. 3º - O Município de Belford Roxo será constituído de um único Distrito, até estudos e posterior manifestação da futura Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 4º - O Município de Belford Roxo terá Comarca própria, nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 5º - O Município de Belford Roxo será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos, na forma do disposto no artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº 1, de 17 de dezembro de 1975 , constituindo-se a Câmara Municipal do número de Vereadores que vier a ser fixado pelo Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade do disposto no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal. Ver tópico (1 documento)

* Art. - O Município de Belford Roxo será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos, na forma do disposto no artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº 1, de 17 de dezembro de 1975, constituindo-se a Câmara Municipal de 21 Vereadores, nos termos do art. 29, inciso IV, alínea A, da Constituição Federal.

*(Nova redação dada pelo art. 1ºº da Lei20044/92)

Art. 6º - O Tribunal Regional Eleitoral designará a data em que serão realizadas as eleições, assim como a data da posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos do Município criado por esta Lei, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 1, de 09 de novembro de 1967. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - O Município de Belford Roxo, enquanto não contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de Nova Iguaçu, em especial a referida a pessoal, obras e tributos, observado o disposto no artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº 1, de 17 de dezembro de 1975. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 03 de abril de 1990.

GILBERTO RODRIGUEZ

Governador do Estado em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº897/89Mensagem nº
AutoriaCARLOS CORREIA
Data de publicação 04/04/1990Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Cria Município, Vereador, Prefeito, Eleitor, Criação De Município

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Atalho para outros documentos Lei 2209/93 v Lei complementar estadual 01/75 Lei 2004/92 v Lei nº 2003/1992

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