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Jusbrasil - Legislação
21 de outubro de 2017

Lei 1650/90 | Lei nº 1650, de 16 de maio de 1990

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NAS ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (400 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu. sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - PEAF, com a finalidade de promover e desenvolver as atividades de fiscalização e de aperfeiçoamento da arrecadação regular de tributos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º - O Secretário de Estado de Fazenda determinará, em ato próprio, as metas parciais e finais a serem alcançadas pelo Programa, contemplando especialmente os seguintes objetivos: Ver tópico

a) níveis globais de arrecadação a serem buscados em razão de levantamentos efetuados por ramo de atividades ou por qualquer outro indicador válido; Ver tópico

b) níveis de desempenho da Administração Fazendária e de seus servidores expressos em números de contribuintes fiscalizados, valores totais identificados e importâncias efetivamente reclamadas e recolhidas; Ver tópico

c) níveis de interação e funcionamento dos sistemas de tributação, arrecadação, fiscalização, cadastro e informações econômico-fiscais, controle interno e apoio administrativo fazendário; Ver tópico

d) níveis de simplificação e otimização da legislação tributária. Ver tópico

§ 1º - O PEAF será gerenciado pela Subsecretaria Adjunta da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda. Ver tópico

§ 2º - Qualquer funcionário do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Fundações, Autarquias, os em Cargos em Comissões e Funções de Confiança, que tiver conhecimento de atos e fatos considerados infração à Legislação Tributária, comunicará o fato em representação circunstanciada a seu chefe imediato, que adotará as providências cabíveis, enviando, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a citada denuncia à Secretaria de Fazenda. Ver tópico

§ 3º - A denúncia e a representação devem ser formuladas por escrito e conterão: Ver tópico

I - qualificação do denunciante ou do servidor; Ver tópico

II - indicação, com precisão possível, do infrator e do ilícito fiscal; Ver tópico

III - documentos e quaisquer outros elementos de prova em que se baseiem ou façam referência ao local onde possam ser encontrados; Ver tópico

§ 4º - A denúncia e a representação também poderão ser feitas verbalmente, hipótese em que serão reduzidas a termo na repartição em que foram apresentadas. Ver tópico

Art. 3º - Para atender as atividades do PEAF e o desempenho das previstas no art. da Lei nº 719, de 29 de dezembro de 1983, os Fiscais de Renda continuarão percebendo os vencimentos deferidos em lei para a carreira e o Prêmio de Produtividade cria do pelo Decreto-Lei nº 232, de 21 de julho de 1975, com as alterações posteriores. Ver tópico

Art. 4º - Os destinatários da Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, com as modificações posteriores, respeitados os respectivos vencimentos, quando, no exercício de suas funções, contribuírem para maior eficácia ou incremento das atividades inerentes à Administração Fazendária, perceberão a seguinte parcela variável, por sua inclusão no Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, dimensionada de acordo com a fórmula seguinte: Ver tópico (203 documentos)

r =____m_____ g x _n_ i Onde:

r = valor em espécie da retribuição para os servidores Submetidos ao mencionado regime;

m = variável correspondente ao total de dias efetivamente trabalhados no mês sob o regime estipulado nesta lei, incluídos os dias de descanso semanal;

g = valor numérico variável correspondente`a diferença entre as arrecadações reais totais de tributos a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda relativas ao exercício imediatamente anterior ao pagamento da retribuição e o que o precedeu.

- para diferença positiva: g = 0,5; com diferença negativa:

g = 00; se o resultado da subtração for nulo: g = 1,0 i = remuneração do funcionário (o disposto no artigo 24, inciso VII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, incluso);

n = total de dias do mês.

§ 1º - Os servidores enquadrados no RETAF estarão sujeitos ao cumprimento, no mínimo, de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, assim como, quando estabelecido, a sistema de rodízio de período diurno e noturno. Ver tópico

§ 2º - 0 comparecimento ao trabalho para os funcionários constantes deste artigo será obrigatório aos sábados, domingos e feriados, quando houver escala de serviço, garantido o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: Ver tópico (1 documento)

§ 3º - É defeso o pagamento de qualquer importância a titulo de serviços extraordinários, ainda que a natureza ou necessidade do trabalho exijam tempo superior ao indicado neste artigo para sua execução. Ver tópico

§ 4º - Os beneficiários do regime ora instituído poderão optar pela sua exclusão do mesmo, por requerimento. Ver tópico

§ 5º - 0 Regime Especial de Trabalho aqui previsto é incompatível com o exercício remunerado, ou não, de quaisquer cargos, funções, empregos ou atividades, ressalvadas as exceções estabelecidas nesta lei. Ver tópico (1 documento)

*§ 5º - - O Regime de trabalho aqui previsto é incompatível com o exercício remunerado, ou não, de quaisquer cargos, funções, empregos, ou atividades, ressalvadas as exceções estabelecidas nesta Lei e as previstas no art. 77, inciso XIX, alínea b, da Constituição Estadual.

*(Nova redação dada pelo artigo1ºº da Lei20999/93)

§ 6º - A incompatibilidade referida no parágrafo precedente não abrange as retribuições relativas ao adicional por tempo de serviço, salário-família, cargo em comissão, jeton pela participação em órgão de deliberação coletiva, auxilio doença, adicional de férias, décimo terceiro salário, diárias, ajuda de custo e pecúnia indenizatória estatuída pelo inciso XVII, do artigo 77 da Constituição Estadual. Ver tópico

§ 7º - Os servidores incluídos no RETAF não perderão o direito ao recebimento de sua retribuição, quando se afastarem por motivo de ferias, casamento, luto, licença à funcionária gestante, licença especial, licença para tratamento de saúde, ou convocação para serviço obrigatório. - VER REGULAMENTAÇÃO - Ver tópico

Art. 5º - A receita decorrente de multas efetivamente recolhidas por infringência`a legislação tributária, excluídas as de natureza formal, compreendem: Ver tópico (6 documentos)

a) O percentual de 70% (setenta por cento) Ver tópico

100% (cem por cento)* do valor total que será destinado exclusivamente para constituição do FAF -Fundo de Administração Fazendaria;

* Alterado pela Lei nº 4342/2004. *

O percentual de 30% (trinta por cento) do valor total que será destinado ao pagamento devido aos servidores de que trata o inciso X, do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na forma a ser definida em ato do Poder Executivo.

* Revogado pela Lei nº 4342/2004.

Art. 6º - Fica constituído, na Secretaria de Estado de Fazenda, o Fundo Especial de Administração Fazendaria - FAF, destinado a propiciar recursos suplementares para financiar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do Sistema de Administração Fazendária, bem como atender encargos específicos inerentes às atividades de fiscalização de tributos estaduais e, também, para: Ver tópico (2 documentos)

a) aquisição, construção, aparelhamento, reforma, conservação e manutenção de bens móveis e imóveis que sirvam aos órgãos da SEF. Ver tópico

b) custeio de estudos e treinamento para aperfeiçoamento e especialização dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda em matérias relativas ``às suas atividades, inclusive material didático; Ver tópico

c) aquisição de combustível, óleo lubrificante, sobressalentes e acessórios para viaturas; Ver tópico

d) aquisição de livros e periódicos especializados; Ver tópico

e) publicação de periódicos; Ver tópico

f) outras despesas relativas à Administração Fazendária desde que previamente autorizadas pelo Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico

§ 1 - O FAF será composto dos seguintes recursos: Ver tópico

I - de 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação de multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução de divida ativa e de sua respectiva correção montearia, incidente sobre os tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda, excluídas as transferências tributárias constitucionais para os Municípios; Ver tópico

II - dotações específicas consignadas na lei orçamentária ou em créditos adicionais; Ver tópico

III - transferências de outros fundos ou destaques de dotações orçamentárias, na forma da lei; Ver tópico

IV - doações e legados; Ver tópico

V - rendimentos de depósitos bancários ou investimentos de disponibilidades do Fundo; Ver tópico

VI - receitas diversas; Ver tópico

VII - outras receitas deferidas por lei. Ver tópico

§ 2º - Os recursos financeiros do FAF serão administrados e movimentados exclusivamente pela SEF através de um Conselho de Aplicação integrado por 5 (cinco) membros sob a supervisão direta do Secretário de Estado de Fazenda, e em regime de rodízio semestral. Ver tópico

§ 3º - O Conselho de Aplicação do FAF será apoiado pelos órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, sem prejuízo das atividades exercidas pela Contadoria Seccional-Setor Fazenda, órgão setorial do Sistema de Administração Financeira e Controle Interno. Ver tópico

§ 4º - A aplicação dos recursos do FAF será especificada e consignada na Lei Orçamentaria Anual ou em créditos adicionais. Ver tópico

§ 5º - Ao Conselho de Aplicação, composto de 5 (cinco) membros designados pelo Secretário de Fazenda, incumbirá: Ver tópico

I - elaborar o plano de aplicação de receita do Fundo para aprovação do Secretário de Estado de Fazenda; Ver tópico

II - coordenar e controlar a utilização dos recursos financeiros do Fundo: Ver tópico

III. elaborar o regimento interno a ser aprovado pelo Secretário de Fazenda. Ver tópico

§ 6º - Os recursos do FAF alocados na forma do inciso I, do § 1º deste artigo, terão a seguinte destinação, segundo fração das multas pagas: Ver tópico

I - 15% (quinze por cento) para financiar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da Administração Fazendária, mais especificamente as atividades fiscalizadoras, na forma estatuída no caput deste artigo. Ver tópico

II - 30% (trinta por cento) distribuídos entre os ocupantes do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, pelo apoio a atividades fazendárias desenvolvidas pelo Programa Especial de Administração Fazendária, incluídos os aposentados desse grupamento e os beneficiários do art. da Lei nº 1.317, de 10 de junho de 1988, por imperativo do § 5º, do art. 89 da Constituição deste Estado. Ver tópico

III - 15% (quinze por cento) rateados entre os servidores inativos da carreira de Fiscal de Rendas, também por imposição da supracitada norma constitucional. Ver tópico

IV - 10% (dez por cento) divididos dentre os cargos de direção e assessoramento superior integrantes dos sistemas de fiscalização, arrecadação, tributação e cadastro, e informações econômico-fiscais, bem como os dirigentes de entidades das classes fazendária e fiscal, a critério do Secretario de Estado de Fazenda e tendo em vista os objetivos do PEAF, mediante ato próprio. Ver tópico

§ 7º - Os recursos constantes dos incisos II a VII, do § 1º deste dispositivo, serão destinados unicamente para atender às despesas previstas nas alíneas a a f do art. 6º, sendo vedada sua utilização para remunerar pessoal a qualquer título. Ver tópico

§ 8º - Os recursos previstos neste artigo serão depositados no Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BANERJ, em conta especial em nome do Fundo Especial de Administração Fazendaria, que será movimentada pelo Conselho de Aplicação aludido no § 2º deste mesmo artigo, por delegação de competência na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979. Ver tópico

§ 9º - As disponibilidades financeiras do referido Fundo serão aplicadas na Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro S/A, de acordo com a legislação em vigor. Ver tópico

§ 10º - O saldo positivo do Fundo apurado em balanço, no termino de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício financeiro seguinte, a credito do mesmo Fundo. Ver tópico

§ 11º - 0 processo de prestação de contas do FAF será encaminhado ao órgão de Controle Interno que o remeterá após exame ao Tribunal de Contas do Estado nos prazos e na forma prevista na legislação em vigor. Ver tópico

Art. 7º - Integrarão os proventos de aposentadoria, após 12 meses de percepção contínua, calculada pela média, as retribuições tratadas no art. 4º e nos inciso II e IV do § 6º do art. 6º deste diploma legal. Ver tópico (4 documentos)

Art. 8º- Incorrerá na pratica de ilícito administrativo de lesão ao Erário Estadual, sujeitando-se à pena de demissão, a bem do serviço público, o servidor fiscal que, no exercício de suas atribuições, deixar de autuar quando cabível a medida, sem causa justificada em processo regular a seus superiores hierárquicos, contribuinte e/ou responsável por infração da legislação tributária, máxime quando se tratar de crime de sonegação fiscal previsto na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Ver tópico

Parágrafo único - O Fiscal de Rendas que, no desempenho de suas funções, cometer abuso de autoridade estará sujeito a apuração das responsabilidade previstas na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, mediante instauração do competente inquérito administrativo na forma da legislação estadual aplicável. Ver tópico

Art. 9º - Ficam estendidos, nos termos do § 5º, do art. 89 da Constituição Estadual, aos inativos do Quadro criado pela lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985 e aos destinatários do art. da lei nº 1317, de 10 de junho de 1988, os efeitos financeiros do disposto no artigo desta norma legal. Ver tópico (192 documentos)

Art. 10 - A partir da vigência desta lei, fica proibido o ingresso, a qualquer titulo, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda criado pela Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985 e suas modificações, excetuado o decorrente de concurso público. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Aos integrantes do Quadro de que trata o caput deste artigo será vedada percepção cumulativa de qualquer gratificação concedida com fundamento no inciso VIII do art. 24 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, quando submetidos ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF. Ver tópico (1 documento)

Art. 11 - A Secretaria de Estado de Fazenda fará campanha de esclarecimento público quanto à implantação do programa especial instituído, para conhecimento e conscientização de seus objetivos e metas com ênfase para sua finalidade econômico-social. Ver tópico (1 documento)

Art. 12 - A despesa orçamentária com a execução desta lei correrá a conta das dotações próprias. Ver tópico (2 documentos)

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de NCz$ 8.991.052,00 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil e cinqüenta e dois cruzados novos) à Secretaria de Estado de Fazenda - "Fundo de Administração Fazendária - e instituir o Programa de Trabalho -"Fundo de Administração Fazendária Ver tópico

Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a contar de 1º de março de 1990, nas retribuições previstas no art. 4º, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 16 de maio de 1990.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1010/90Mensagem nº139/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 05/21/1990Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Fiscal De Rendas, Regime Especial De Trabalho Da Administração Fazendária - Retaf, Retaf - Regime Especial De Trabalho Da Administração Fazendária , Programa Especial De Administração Fazendária, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Fundo Especial De Administração Fazendária - Faf, Faf- Fundo Especial De Administração Fazendária, Secretaria De Estado De Fazenda OBS:

Publicada no D.O.I de 24/05/90.

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação

Art. 1º - No regime especial desposto no art. da Lei nº 1650, de 16/05/90, o símbolo i passa a representar um quarto da unidade definida no art. 170, § 1º, 1, do Decreto-Lei nº 05, de 15/03/75, conforme redação dada pelo art. da Lei nº 2180, de 12/11/93, multiplicado por fator graduado, conforme o vencimento, determinado anualmente pelo Poder Executivo. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Fica incluída na base de cálculo do preceituado no art. 24, VII, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, a parcela variável de que cuida o art. da Lei nº 1650, de 16/05/90. Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Ver tópico

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