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Jusbrasil - Legislação
03 de agosto de 2021

Lei 1748/90 | Lei nº 1748, de 19 de novembro de 1990

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA NOS ESTACIONAMENTOS DESTINADOS A VEÍCULOS AUTOMOTORES. Ver tópico (78 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A pessoa física ou jurídica, independentemente do ramo de sua atividade, que ofereça ao público área própria ou de terceiros, para estacionamento de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro, fica obrigada a manter empregados próprios nas entradas e saídas das depêndencias destinadas a tal fim e a cercar o parqueamento ao ar livre. Ver tópico (23 documentos)

* * Parágrafo Único - Fica vedada a cobrança ao usuário do estabelecimento a que se refere esta Lei, de qualquer quantia pela sua utilização.

* (Parágrafo acrescentado pelo art. 1ºº da Lei20500/92)

* Suspenso - vide regulamentação.

Art. 2º - O usuário receberá o tíquete de estacionamento com data e hora de sua entrada com a individualização do veículo, sendo registrada, igualmente, a hora de sua saída. Ver tópico (4 documentos)

Art 3º - No verso do tíquete constarão as condições do uso do estacionamento. Ver tópico (25 documentos)

Art. 4º -O dentetor do estacionamento é o responsável pela guarda e vigilância dos bens, respondendo pelos prejuízos decorrentes da falta desse dever em caso de roubo ou furto. Ver tópico (11 documentos)

Art. 5º -A indenização decorrente de roubo ou furto do veículo estacionado é de responsabilidade do detetor do parqueamento e deverá ser paga ao proprietário do bem, pelo valor de mercado na data do pagamento. Ver tópico (12 documentos)

Art. 6º - ...VETADO..... Ver tópico

Art. 7º - Os Municípios estabelecerão as normas próprias para estabelecimento de veículos em logradouros públicos visando a segurança dos bens e da população Ver tópico

Art. 8º - A presente lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua da publicação. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1990.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 1263/90Mensagem nº
AutoriaEduardo Chuahy
Data de publicação 11/23/1990Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Transporte, Roubo, Estacionamento, Segurança, Seguridade, Parqueamento, Lei Estadual, Logradouro Público, Veículo

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Identificação AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 1623 - 7 Petição Inicial Origem RIO DE JANEIRO

Relator

MINISTRO MOREIRA ALVES

Partes

Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado - Atende aos pedidos do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , Dr. Hamilton Carvalhido , e de empresas representadas pelo Dr. José Maquieira .

Dispositivo Legal Questionado Lei nº 2050 , de 30 de dezembro de 1992 , do Estado do Rio de Janeiro .

Art. 001 º - Fica acrescentado ao art. 001 º da Lei nº 1748 de 19 de novembro de 1990 o seguinte parágrafo único : Ver tópico (23 documentos)

"Art. 001 º - (. . .)

Parágrafo Único - Fica vedada a cobrança ao usuário do estacionamento a que se refere esta Lei , de qualquer quantia pela sua utilização ." Ver tópico

Art. 002 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Ver tópico (4 documentos)

Fundamentação Constitucional - Art. 005 º , XXII - Art. 022 , 00I Decisão Resultado da Liminar Deferida Decisão da Liminar O Tribunal , por votação unânime , deferiu , até final julgamento da ação direta , com eficácia ex nunc , o pedido de suspensão cautelar da aplicabilidade e execução da Lei nº 2050 , de 30.12.92 , do Estado do Rio de Janeiro . Ausentes , justificadamente , os Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello , Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTFF , art. 0377 , 00I). - Plenário , 25.06.1997 . - Acórdão , DJ 05.12.1997 . Data de Julgamento da Liminar Plenário , 25.06.1997 . Data de Publicação da Liminar Acórdão , DJ 05.12.1997 . Resultado do Mérito Aguardando Julgamento Decisão do Mérito Data de Julgamento do Mérito Data de Publicação do Mérito Incidentes fim do documento Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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