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Jusbrasil - Legislação
26 de fevereiro de 2020

Lei 1844/91 | Lei nº 1844, de 21 de julho de 1991

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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INSTITUI O SELO VERDE, EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O FIM DE IDENTIFICAR PRODUTOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS QUE NÃO CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE.

Art. 1º - Fica instituído o SELO VERDE, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, com o fim de identificar os produtos fabricados e comercializados que não causem danos ao meio ambiente. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Caberá a FEEMA-Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente, isoladamente ou em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e Projetos Especiais, a administração e aplicação das medidas para consecução dos objetivos de que trata esta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias regulamentará a aplicação desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de julho de 1991.

DEPUTADO JOSÉ NADER

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº191/91Mensagem nº
AutoriaCARLOS CORREIA
Data de publicação 07/29/1991Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Meio Ambiente, Comercialização, Fabricação, Feema, Fundação Estadual De Engenharia E Meio Ambiente, Secretaria De Estado Do Meio Ambiente Sub Assunto:

Meio Ambiente OBS:

Data da Publicação D.O. I de 29/07/91 e D.O. II de 23/07/91

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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