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Jusbrasil - Legislação
26 de fevereiro de 2020

Lei 1859/91 | Lei nº 1859, de 1º de outubro de 1991

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A RESERVA ECOLÓGICA DA JUATINGA, NO MUNICÍPIO DE PARATI. Ver tópico (126 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Reserva Ecológica da Juatinga, no Município de Parati, abrangendo a área limitada, de um lado, pelo Saco do Mananguá, de outro lado, e pela frente, pelo mar aberto; e, pelos fundos, por uma linha reta que, partindo do ponto conhecido como Cachoeira do Cocal (no lado do Canto Bravo da Praia do Sono),a alcança o local conhecido como Porto do Sono (ao fundo do Saco do Manguá), ficando, destarte, resguardada a faixa de Marinha. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º - A Reserva Ecológica da Juatinga será declarada non edificandi, ficando preservadas as áreas tradicionalmente ocupadas pelas comunidades nativas de pescadores caiçaras, devendo o Poder Executivo encarregar-se das respectivas regularizações fundiárias. Ver tópico

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo zelar pela preservação do ecossistema da Reserva, apoiar e orientar as comunidades de pescadores neste sentido, buscando recurso, se necessário, junto a instituições nacionais e internacionais. Ver tópico

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 1991.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº44/91Mensagem nº
AutoriaEduardo Chuahy
Data de publicação 10/02/1991Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Meio Ambiente, Reserva Ecológica Sub Assunto:

Meio Ambiente

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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