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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 1913/91 | Lei nº 1913, de 16 de dezembro de 1991

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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INSTITUI O DIA DA LEGALIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (15 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia 28 de agosto como o "DIA DA LEGALIDADE" no território do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único - As Secretarias Estaduais de Justiça, de Educação, de Cultura e de Esporte e Lazer promoverão o calendário de comemorações relativo à data. Ver tópico

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1991.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº406/91Mensagem nº
AutoriaCARLOS CORREIA
Data de publicação 12/17/1991Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Educação, Dia Sub Assunto:

Calendário Oficial

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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