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Jusbrasil - Legislação
27 de setembro de 2021

Lei 1940/91 | Lei nº 1940, de 30 de dezembro de 1991

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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DISPÕE SOBRE COMEMORAÇÕES CÍVICAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE OFICIAL. Ver tópico (97 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatória, nos estabelecimentos de ensino de 1º de 2º graus da rede oficial, a comemoração das datas cívicas nacionais e estaduais. Ver tópico

Parágrafo único - Para os fins desta lei, a Secretaria de Educação elaborará, anualmente, calendário de solenidades alusivas às datas a que se refere o "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1991.

NILO BATISTA

Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº259/91Mensagem nº
AutoriaWAGNER SIQUEIRA
Data de publicação 12/31/1991Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Educação

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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