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28 de novembro de 2021

Lei 1955/92 | Lei nº 1955, de 11 de fevereiro de 1992

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. Ver tópico (13 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1992, compreendendo: Ver tópico

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Ver tópico

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e, Ver tópico

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 2º - Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas em iguais importâncias, a preços de junho de 1991, como segue: Ver tópico

Em Cr$ 1.000,00

I - Orçamento Fiscal ..................................... 2.227.237.034 Ver tópico

II - Orçamento da Seguridade Social ........... 322.896.628 Ver tópico

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: Ver tópico

Em Cr$ 1.000,00 (Preços de junho/91)

1. RECEITA DO TESOURO

1.1 - 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES ... 1.593.928.982

1100.00.00 - Receita Tributária ................ 1.332.518.118 1113.02.00 - ICMS..................................... 1.216.501.266 1200.00.00 - Receitas de Contrib. ........... 64.751.440 1210.30.05 - Contrib. Especiais ............... 6.000.000 1300.00.00 - Receita Patrimonial ............. 250.462 1700.00.00 - Transf. Correntes ................ 230.499.298 1721.01.30 - Cota-Parte F.P.E. ................ 36.193.748 1900.00.00 - Outras Rec. Correntes ........ 24.661.104 1.2 - 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL .... 270.335.363

2100.00.00 - Operações de Crédito ......... 199.683.595 2400.00.00 - Transferências de Cap. ...... 70.626.768 2500.00.00 - Outras Rec. Capital ............. 25.000 2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES E ENTIDADES DA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E

FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Estadual).

2.1 - 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES ... 475.643.130

1322.04.00 - Rend. Aplic. Financ. ............... 15.000.000 2.2 - 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL ....... 210.226.187

RECEITA GLOBAL ..................................... 2.550.133.662

Art. 4º - A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta, por funções e órgãos, o seguinte desdobramento: Ver tópico

Em Cr$ 1.000,00 (Preços de junho/91)

A - DESPESA POR FUNÇÕES

01 - Legislativa .................................................. 58.102.276 02 - Judiciária ................................................... 74.055.770 03 - Administração e Planej. ............................ 356.429.089 04 - Agricultura ................................................. 14.188.273 05 - Comunicações ........................................... 339.151 06 - Def. Nac. e Seg. Pub. ............................... 183.547.096 07 - Desenvolvimento Regional ........................ 318.588.989 08 - Educação e Cultura ................................... 398.335.172 09 - Energia e Rec. Min. .................................. 121.001.531 10 - Hab. e Urbanismo ...................................... 89.949.191 11 - Ind., Com. e Serviços ................................. 52.961.493 13 - Saúde e Saneamento ................................. 490.654.178 14 - Trabalho .................................................... 970.090 15 - Assistência e Previdência .......................... 189.886.511 16 - Transportes ................................................ 201.034.411 99 - Reserva de Contingência ........................... 90.441 TOTAL ........................................................ 2.550.133.662 B - DESPESA POR ÓRGÃOS

Poder Legislativo ............................................... 58.102.276 . ALERJ ............................................................ 49.050.000 . Tribunal de Contas .......................................... 9.052.276 Poder Judiciário ................................................. 40.915.346 UERJ ................................................................. 56.781.630 Gabinete Militar ................................................. 814.301 Gab. do Vice-Gov. ............................................ 309.807 Proc. Geral do Estado ...................................... 19.476.437 Ministério Público .............................................. 13.493.938 Proc. Geral da Def. Púb. .................................. 10.635.135 Sec. de Est. de Administ. ................................. 47.909.214 Sec. de Est. de Agr., Abast., Pesca .................. 16.746.330 Sec. de Est. de Cultura ..................................... 7.591.281 Sec de Est. da Def. Civil ................................... 29.188.908 Sec. de Est. de Obras e Serv. Púb. ................. 429.716.809 Sec. de Est. de Educação ................................. 254.455.566 Sec. de Est. Esp. e Lazer ................................. 1.715.602 Sec. de Est. de Economia e Finanças .............. 155.502.175 Gabinete Civil ................................................... 129.853.837 Sec. Est. Ind., Com. Ciência e Tecn. ............... 13.281.902 Sec. de Est. de Justiça ..................................... 20.587.395 Sec. Est. Meio-Amb. e Projetos Esp. ............... 42.714.074 Sec. Est. Planej. e Controle .............................. 6.089.969 Sec. Est. Polícia Civil ........................................ 89.097.274 Sec. Est. Polícia Militar ..................................... 110.732.806 Sec. Est. de Saúde ........................................... 139.329.361 Sec. Est. Trab. e Ação Social ........................... 1.001.424 Sec. Est. Transporte ......................................... 92.106.643 Sec. Est. Minas e Energia ................................ 121.019.302 Sec. Est. de Urb., Hab. e Assent. Humanos .... 20.587.3950 Sec. Ext. Prog. Esp. ......................................... 20.587.3951 Gr. Exec. Rec. Ob. Emerg. .............................. 10.339.016 Sec Ext. Def. Prom. Pop. Negras ..................... 89.888 Enc. Gerais do Estado (excl. Legislativo e Judiciário) 530.025.769 TOTAL ............................................................. 2.550.133.662 Seção II ATUALIZAÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

Art. 5º - As receitas estimadas e as despesas fixadas nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei serão atualizadas em 1º de janeiro de 1992 de acordo com o disposto no Art. , da Lei nº 1848, de 23 de julho de 1991. Seção III AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei. Ver tópico

Art. 7º - Os créditos suplementares abertos em decorrência dos aumentos de pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios, que forem concedidos acima da atualização monetária do orçamento e em função de autorização de Lei, não estão incluídos no limite de 30% (trinta por cento) fixado no "caput" do Art. 6º, mas sim na Lei que autorizar o aumento. Ver tópico

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência de previsões de excesso de arrecadação, a abrir créditos suplementares às despesas previstas nesta Lei, obedecido o que preceituam o Art. 120 e parágrafos da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Ver tópico

§ 1º - Os valores das previsões de excesso de arrecadação serão incorporados às despesas na mesma proporção da distribuição inicial entre os Poderes constantes desta Lei. Ver tópico

§ 2º - O percentual a que se refere o Art. 6º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma deste artigo. Ver tópico

Seção IV

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, mediante a emissão de títulos da dívida pública flutuante e empréstimos bancários, até o limite e nas condições previstas na legislação em vigor. Ver tópico

Art. 10 - Respeitado o que dispõe o Art. 208, III, da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, até o limite de Cr$(trezentos e oito bilhões, oitocentos e setenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e nove mil cruzeiros) a preços de junho de 1991, observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal, que disciplinam o endividamento público estadual. Ver tópico

Parágrafo único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, nestes casos, autorizado a oferecer contragarantias. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Art. 11 - A despesa do Orçamento de Investimentos é fixada, a preços de junho de 1991, em Cr$ 405.635.754.000.00 (quatrocentos e cinco bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros). Ver tópico

Art. 12 - As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos próprios e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de transferências diversas, e operações de crédito, internas e externas. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e procedimentos na execução do Orçamento, de forma a obter o equilíbrio na gestão financeira. Ver tópico

Art. 14 - Fica o Poder Executivo, obedecido o disposto no Art. 77, XXI, da Constituição Estadual, autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da administração direta e de entidades da administração indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à redistribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário, sendo que a criação de Secretarias de Estado se dará por lei específica. Ver tópico

Art. 15 - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público, aprovarão os Quadros de Detalhamento de seu Orçamento, atendidos os limites a eles destinados no Orçamento Estadual.. Ver tópico

Art. 16 - ...VETADO ... Ver tópico

Art. 17 - ...VETADO ... Ver tópico

Art. 18 - ... VETADO ... Ver tópico

Art. 19 - ... VETADO ... Ver tópico

Art. 20 - ... VETADO ... Ver tópico

Art. 21 - ... VETADO ... Ver tópico

Art. 22 - ... VETADO ... Ver tópico

Art. 23 - ... VETADO ... Ver tópico

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1992.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº523/91Mensagem nº44/91
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 02/12/1992Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Matéria Orçamentária, Orçamento Estadual, Crédito Sub Assunto:

Matéria Orçamentária

Tipo de Revogação Tácita

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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