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21 de janeiro de 2022

Lei 1956/92 | Lei nº 1956, de 12 de fevereiro de 1992

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE AULA ESPECIAIS, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE EXCEPCIONALIDADE, EM ESTABELECIMENTOS DA REDE OFICIAL DE ENSINO DO ESTADO. Ver tópico (40 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, em estabelecimentos de ensino da rede oficial do Estado, salas de aula especiais, para atendimento aos menores portadores de excepcionalidade. Ver tópico

Parágrafo único - Entende-se por menores excepcionais os portadores de deficiência física, mental e sensorial e os superdotados. Ver tópico

Art. 2º - O atendimento educacional especializado aos portadores de excepcionalidade será efetivado por professores de educação especial, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 305 da Constituição Estadual. Ver tópico

Atr. 3º - A matrícula de menores excepcionais obedecerá ao número limitado de vagas para cada estabelecimento e será feita nos três dias úteis que antecederem à data da abertura das matrículas para os demais alunos.

Art. 4º - Caberá à Secretaria Estadual de Educação, juntamente com as suas agências nos Municípios, a escolha dos estabelecimentos de ensino, em cada região do Estado, Para a implantação das salas de aula especiais, observando necessariamente: Ver tópico

I - a situação e condição do estabelecimento; Ver tópico

II - a facilidade de seu acesso; Ver tópico

III - a existência de local adequado para a acomodação dos excepcionais. Ver tópico

Art. 5º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação, fixará o número de vagas disponíveis, a fim de atender, em cada estabelecimento, os portadores de excepcionalidades. Ver tópico

Art. 6º - A presente Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias de publicação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1992.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº462/91Mensagem nº
AutoriaJosé Távora
Data de publicação 02/13/1992Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Educação, Deficiente Físico, Portador De Deficiência

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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