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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 1983/92 | Lei nº 1983, de 03 de abril de 1992

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ELEITOR, A SER COMEMORADO EM 05 DE OUTUBRO. Ver tópico (114 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica instituído o Dia Estadual do Eleitor, a ser comemorado em 05 de outubro Ver tópico (1 documento)

Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 03 de abril de 1992.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº568/91Mensagem nº
AutoriaCornélio Ribeiro
Data de publicação 04/06/1992Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Dia Estadual, Calendário Oficial, Eleitor Sub Assunto:

Calendário Oficial

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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