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18 de janeiro de 2022

Lei 1986/92 | Lei nº 1986, de 10 de abril de 1992

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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CRIA O MUNICÍPIO DE AREAL, A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. Ver tópico (124 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Município de Areal, com sede na atual Vila do mesmo nome, formado do território do Distrito de Areal, desmembrado do Município de Três Rios. Ver tópico

* Art. 2º - O território do Município de Areal, constituído de um único Distrito, é compreendido dentro dos seguintes limites:

1 - Com o Município de Paraíba do Sul:

Começa na Ponte do Fagundes, sobre o rio Fagundes e desce por este Rio até a sua confluência com o Rio Piabanha; segue por este Rio (Piabanha) até atingir um ponto fronteiro ao Km-31 (antigo Km-49) da Rodovia Br-040;

2 - Com o Município de Três Rios:

Começa no Km-31 (antigo Km-49) da Rodovia Federal BR-040, de onde sobe pela linha de vertentes do espigão mais próximo até atingir um ponto da linha de cumeada das Serras do Mundo Novo e Portões, divisores de águas dos Rios Paraíba do Sul, Piabanha e Preto; dai, prossegue por estas linhas de cumeadas até o Alto do Moçambique, na Serra da Cotia, e de onde, descendo em uma linha reta, vai atingir a conflência do Córrego Sujo com o Rio Preto, na Ponte de Tristão Câmara;

3 - Com o Município de São José do Vale do Rio Preto:

Começa Começa no Córrego Mundo Novo ou Água Fria, na confluência com o Rio Calçado. Segue por este córrego até a sua nascente principal, galga o grotão, e em reta atravessa a Serra do Tubarão até atingir a nascente mais oriental do Córrego Sujo; daí, desce por este Córrego até a sua foz no Rio Preto, início da Represa de São José (Morro Grande) , na ponte de Tristão Câmara;

4 - Com Município de Preto, início da Represa de São José (Morro Grande), na Ponte de Tristão Câmara. Seguindo por este Rio (Represa) até atingir a Barragem da Represa, nas proximidades da Usina da CERJ e do Campo de Futebol, a 03 (três) quilômetros aproximadamente a montante do centro de Areal; deste ponto, parte em reta até o centro da Ponte Metálica da extinta E.F.L. , sobre o Rio Piabanha, de onde, subindo pela linha de vertentes do espigão mais proximo, divisor do Ribeirão do Cedro e Rio Piabanha, passa pela BR-040, no Km-45, antigo Túnel do Cedro, e vai atingir a linha de cumeada de Serra das Combotas; deste ponto, prossegue por esta linha até alcançar na linha de vertentes do espigão mais direto, um ponto fronteiro à Ponte de Fagundes, sobre o rio do mesmo nome, pelo qual desce, em reta, até o centro da citada ponte.

1 - COM O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL

Começa na Ponte do Fagundes, sobre o Rio Fagundes, e desce por este Rio até sua confluência com o Rio Piabanha: segue por esta Rio (Piabanha) até atingir um ponto fronteiro ao Km-31 (antigo Km 49) na Rodovia BR-040. 2 - COM O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Começa no Km-31 (antigo Km-49) da Rodovia Federal BR-040, de onde sobe na linha de vertentes do espigão mais próximo até atingir um ponto da linha de cumeada das Serras do Novo Mundo e Portões, divisores de águas dos Rios Paraíba do Sul, Pianha e Preto, daí prossegue por estas linhas de cumeada até o alto de Moçambique, na Serra da Cotia, de onde, descendo em linha reta, vai atingir a confluência do Córrego Sujo com o Rio Preto, na Ponte do Tristão Câmara.

3 - COM O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Começa no Rio Preto, início da Represa de São José (morro Grande), na Ponte de Tristão Câmara. Seguindo por este Rio (Represa) até atingir a Barragem da Represa, nas proximidades da Usina da Cerj e do Campo de Futebol, 03 (três) quilômetros aproximadamente a montante do Centro de Areal: deste ponto, parte em reta, até o Centro da Ponte Metálica da extinta E.F.L., sobre o Rio Piabanha, passa pela BR-040, no Km-45, antigo Túnel do Cedro e vai atingir a linha de cumeada da Serra das Cambotas: deste ponto, prossegue por esta linha até alcançar, na linha de vertentes do Espigão mais direto, um ponto fronteiro à Ponte do Fagundes, sobre o rio do mesmo nome, pelo qual desce, em reta, até o Centro da citada ponte."* Nova redação dada pela Lei nº 2576/1996.

Art. 3º -O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro designará a data em que serão realizadas as eleições para Prefeito, vice-Prefeito e Vereadores, assim como a da posse dos Vereadores eleitos. Ver tópico

Art. 4º - O número de Vereadores da primeira legislatura será o mínimo previsto no art. 29, IV, a, da Constituição da República. Ver tópico

Art. 5º - A instalação do Município dar-se-á na forma prevista na Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990. Ver tópico

Art. 6º - O Município de Areal, enquanto não contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de Casimiro de Abreu, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 10 de abril de 1992.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº839/92Mensagem nº
AutoriaComissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
Data de publicação 04/13/1992Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Cria Município, Vereador, Prefeito, Eleitor, Criação De Município

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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