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Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2022

Lei 1990/92 | Lei nº 1990, de 23 de abril de 1992

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, INSTRUTORES PARA O ENSINO DE 2º GRAU. Ver tópico (417 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado e em caráter excepcional, Instrutores para o Ensino de 2º grau. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A autorização referida no caput deste artigo só se aplica quando não houver inscrições de candidatos nos concursos públicos para professores das disciplinas profissionalizantes do Ensino de 2º Grau. Ver tópico

§ 2º - Logo após o témido do prazo estipulado no prazo do concurso, a SEE publicará a chamada, por município, para cadastramento dos profissionais interessados. Ver tópico

Art. 2º - Os instrutores citados no caput do art. 1º terão que reunir as seguintes condições: Ver tópico (2 documentos)

I - ter nível escolar de, no mínimo, 2º grau; Ver tópico

II - habilitação profissional correspondente à disciplina à qual se candidatam; Ver tópico

III - ter cursado na habilitação profissional, pelo menos, uma série ou dois périodos, na disciplina da qual pretendem ser instrutores. Ver tópico

Art. 3º -Caberá à SEE proporcionar, aos instrutores contratados, curso de complementação pedagógica de, no mínimo, 60 (sessenta) horas, sendo a metade em Didática Geral e o restante em Didática Específica. Ver tópico (38 documentos)

Art. 4º - VETADO... Ver tópico

Art. 5º - No prazo de 60 (sessenta) dias o Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 23 de abril de 1992.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 643/91Mensagem nº
AutoriaCarlos Guimarães
Data de publicação 04/24/1992Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Educação, Ensino, Contratação De Instrutor

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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