Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de fevereiro de 2020

Lei 2030/92 | Lei nº 2030, de 02 de outubro de 1992

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

CRIA O SELO-SÍMBOLO PARA A RECICLAGEM DE VIDRO, PLÁSTICO, LATAS, PAPEL E PAPELÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Todos os produtos acondicionados em recipientes de vidro, plásticos, isopores ou em latas, papel e papelão, fabricados no Estado do Rio de Janeiro, terão na embalagem a aplicação do Selo-Símbolo para reciclagem de materiais. Ver tópico

Parágrafo único - O Selo-Símbolo será composto de pictograma formado por uma silhueta humana depositando um recipiente de vidro num container no interior de um triângulo formado por três setas, conforme modelo do Anexo I, e a mensagem "Economize energia. Reciclar materiais é preservar o meio ambiente". Ver tópico

Art. 2º - Todos os mercados, supermercados, centrais atacadistas, farmácias e drogarias deverão manter, junto às seções de bebidas, enlatados e demais produtos mencionados no artigo 1º, cartazes com a reprodução do Selo-Símbolo e a indicação da localização mais próxima dos containers para recolhimento de materiais recicláveis. Ver tópico

Parágrafo único - Os estabelecimentos mencionados no caput, cuja área for superior a 500 m², deverão manter, dentro de suas instalações ou no estabelecimento, containers para recolhimento de vidro, latas, plásticos, isopores, papel e papelão. Ver tópico

Art. 3º - O Poder Executivo ................VETADO................regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, considerando, especialmente o seguinte: Ver tópico

a) a aplicação do Selo-Símbolo na embalagem poderá ser feita na lateral ou no topo, jamais na base; Ver tópico

b) o Selo-Símbolo terá dimensões proporcionais à embalagem do produto, sendo o tamanho mínimo das letras correspondentes ao tipo; Ver tópico

c) não haverá exigência de cor para a aplicação do Selo-Símbolo; Ver tópico

d) as indústrias de bebidas, farmacêuticas, alimentícias, de produtos de limpeza e de cosméticos terão o prazo de até 6 (seis) meses para reformularem o design de suas embalagens, em conformidade com o disposto nesta Lei; Ver tópico

e) os estabelecimentos comerciais terão o prazo de até 3 (três) meses para instalarem os containers previstos no parágrafo único do artigo 2º; Ver tópico

f) o descumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os responsáveis a multas quinzenais e cumulativas no valor de 10 a 10000 UFERJ's (Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro); Ver tópico

g) o pictograma constante do Anexo I poderá eventualmente ser substituído pelo símbolo geral da reciclagem, representado pelas três setas, complementado pela simbologia específica de cada material de embalagem; Ver tópico

h) caberá ao IPEM ou outro órgão do Poder Executivo exercer a fiscalização do disposto nesta Lei, especialmente quanto ao uso abusivo ou enganoso do Selo-Símbolo. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 1992.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº491/91Mensagem nº
AutoriaLuiz Henrique Lima
Data de publicação 10/05/1992Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Bebida Alcoólica, Álcool, Embalagem, Reciclagem, Papel, Supermercado, Meio Ambiente Sub Assunto:

Meio Ambiente

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)