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26 de maio de 2019

Lei 2050/92 | Lei nº 2050, de 30 de dezembro de 1992

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO DA LEI Nº 1748, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990. Ver tópico (121 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. da Lei nº 1748, de 19 de novembro de 1990 o seguinte Parágrafo único. Ver tópico

" Art. 1º - ....................................................................................................

Parágrafo único - Fica vedada a cobrança ao usuário do estabelecimento a que se refere esta Lei, de qualquer quantia pela sua utilização. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1992.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº830-A/92Mensagem nº
AutoriaCARLOS CORREIA, JORGE PICCIANI
Data de publicação 12/31/1992Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Transporte, Roubo, Estacionamento, Segurança, Seguridade, Parqueamento, Lei Estadual

Tipo de Revogação Suspenso

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Identificação AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 1623 - 7 Origem RIO DE JANEIRO

Relator

MINISTRO MOREIRA ALVES

Partes

Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Interessado - Atende aos pedidos do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , Dr. Hamilton Carvalhido , e de empresas representadas pelo Dr. José Maquieira .

Dispositivo Legal Questionado Lei nº 2050 , de 30 de dezembro de 1992 , do Estado do Rio de Janeiro .

Art. 001 º - Fica acrescentado ao art. 001 º da Lei nº 1748 de 19 de novembro de 1990 o seguinte parágrafo único : Ver tópico

"Art. 001 º - (. . .)

Parágrafo Único - Fica vedada a cobrança ao usuário do estacionamento a que se refere esta Lei , de qualquer quantia pela sua utilização ." Ver tópico

Art. 002 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Ver tópico

Fundamentação Constitucional - Art. 005 º , XXII - Art. 022 , 00I Decisão Resultado da Liminar Deferida Decisão da Liminar O Tribunal , por votação unânime , deferiu , até final julgamento da ação direta , com eficácia ex nunc , o pedido de suspensão cautelar da aplicabilidade e execução da Lei nº 2050 , de 30.12.92 , do Estado do Rio de Janeiro . Ausentes , justificadamente , os Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello , Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTFF , art. 0377 , 00I). - Plenário , 25.06.1997 . - Acórdão , DJ 05.12.1997 . Data de Julgamento da Liminar Plenário , 25.06.1997 . Data de Publicação da Liminar Acórdão , DJ 05.12.1997 . Resultado do Mérito Aguardando Julgamento Decisão do Mérito Data de Julgamento do Mérito Data de Publicação do Mérito Incidentes fim do documento Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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