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Jusbrasil - Legislação
08 de dezembro de 2021

Lei 2129/93 | Lei nº 2129, de 09 de junho de 1993

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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DETERMINA QUE SEJAM CRIADOS CRITÉRIOS PARA LOCAÇÃO DOS ESTÁDIOS VINCULADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER.

Art. 1º - A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer deverá criar critérios para locação dos estádios a ela vinculados e, no prazo de 30 dias, divulgá-los. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º - Os critérios adotados deverão ter especificados as taxas de locação e normas para o uso das dependências dos estádios. Ver tópico (23 documentos)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (21 documentos)

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de junho de 1993. Deputado JOSÉ NADER Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº985/92Mensagem nº
AutoriaSIVUCA
Data de publicação 06/15/1993Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Taxa, Estádio, Esporte

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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