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Jusbrasil - Legislação
26 de novembro de 2020

Lei 2142/93 | Lei nº 2142, de 20 de julho de 1993

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E/OU GARANTIR EMPRÉSTIMO JUNTO À FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEPE. Ver tópico (45 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e/ou garantir, de acordo com as normas operacionais da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEPE, empréstimos até o montante de 413.243,90 Unidades Referenciais da FINEPE, equivalentes, no mês de janeiro de 1993, a Cr$ 22.791.723.000,00 destinados à implantação dos sistemas de gerenciamento dos recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único - Como garantia dos empréstimos a que se refere este artigo, o Executivo poderá oferecer parcelas do Fundo de Participação dos Estados - FPE, durante o prazo de vigência do respectivo contrato. Ver tópico

Art. 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Estadual, para atender ao repasse dos recursos previstos no artigo anterior à Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA. Ver tópico

Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à cobertura das obrigações financeiras decorrentes do cumprimento desta Lei. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1993.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1300/93Mensagem nº06/93
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/21/1993Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Matéria Orçamentária, Meio Ambiente, Crédito, Empréstimo Sub Assunto:

Meio Ambiente

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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