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Jusbrasil - Legislação
23 de setembro de 2019

Lei 2217/94 | Lei nº 2217, de 18 de janeiro de 1994

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (21 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - São vedadas as propagandas, as divulgações ou quaisquer outras formas que venham causar danos ao Patrimônio Público Estadual (Patrimônio Cultural edificado, estátuas, monumentos, prédios de interesse histórico ou arquitetônico), e todos os bens que tenham algum valor turístico para o Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º - Fica estabelecido que os custos de restauração do patrimônio danificado serão pagos ao Poder Público pelo agente causador dos danos. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de reincidência, será aplicada multa de 100 (cem) a 1000 (mil) UFERJ's, de acordo com o dano causado ao Patrimônio Estadual Ver tópico

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo determinar o órgão que ficará com a responsabilidade de fazer o levantamento dos patrimônios danificados, identificação do agente causador, custo de restauração, aplicação de multas e fiscalização. Ver tópico

Art. 4º - A arrecadação, proveniente das multas, será exclusivamente destinada à manutenção do Patrimônio Estadual. Ver tópico

Art. 5º - É vedado o uso da arrecadação para pagamento de pessoal ou despesas de custeio diversas de sua finalidade. Ver tópico

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1994.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1047/92Mensagem nº
AutoriaFERNANDO LEITE
Data de publicação 01/19/1994Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Cultura, Indenização, Patrimonio Público Estadual, Propaganda, Publicidade, Turismo, Vandalismo

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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