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Jusbrasil - Legislação
22 de junho de 2017

Lei 2241/94 | Lei nº 2241, de 19 de maio de 1994

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1650 DE 16/05/90. Ver tópico (228 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

* Art. 1º - No regime especial disposto no art. da Lei nº 1650, de 16/05/90, o símbolo i passa a representar um quarto da unidade definida no art. 170, § 1º, 1, do Decreto-Lei nº 05, de 15/03/75, conforme redação dada pelo art. da Lei nº 2180, de 12/11/93, multiplicado por fator graduado, conforme o vencimento, determinado anualmente pelo Poder Executivo. * (RETIFICAÇÃO FEITA)

Parágrafo único - Fica incluída na base de cálculo do preceituado no art. 24, VII, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, a parcela variável de que cuida o art. da Lei nº 1650, de 16/05/90.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 19 de maio de 1944.

NILO BATISTA

Governador RETIFICAÇÃO - D.O. de 20/05/94 ONDE SE LÊ:

LEI Nº 2241 DE 19 DE MAIO DE 1994 ALTERA dispositivo da Lei nº 1650, de 16/05/90.

Art. 1º - No regime especial disposto no art. da Lei nº 1650, de 16/05/90, o símbolo i passa a representar um quarto da unidade definida no art. 170, § 1º, do Decreto-Lei nº 05, de 15/03/75,... Ver tópico (10 documentos)

LEIA-SE:

Lei nº 2241 de 19 de maio de 1994 ALTERA dispositivo da Lei nº 1650, de 16/05/90.

Art. 1º - No regime especial disposto no art. da Lei nº 1650, de 16-05-90, o símbolo i passa a representar um quarto da unidade definida no art. 170, § 1º, 1, do Decreto-Lei nº 05, de 15-03-75,... Ver tópico (10 documentos)

Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1833/94Mensagem nº05/94
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 05/26/1994Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Matéria Orçamentária, Gestante, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Imóveis, Bens Imóveis, Programa Especial De Administração Fazendária, Decreto-Lei

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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